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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0308439-89.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
01/02/2018
Relator
Marcia Borges Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03084398920128050001_20407.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DOS VALORES DA GAP III. SENTENÇA PRIMÁRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS PLEITOS. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS COMPROVADO. REVISÃO DA REFERÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I - Tratando-se de prestação de trato sucessivo, impertinente falar, in casu, em prescrição do fundo de direito, sendo aplicável a Súmula nº 85, do STJ. No ponto, cabe, ainda, salientar que o apelante demonstrou que pleiteou junto à Polícia Militar, na data de 04 de novembro de 2004, o pagamento das diferenças ora reclamadas (documentos de fls. 14/41), todavia, até a presente data, não existe comprovação do julgamento definitivo do procedimento deflagrado, ônus que compete ao ente estatal, por se tratar de fato modificativo do direito do autor. Assim, pendente requerimento administrativo, deve ser reconhecida, nos termos do art. e seu parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, a suspensão do prazo prescricional, que só se reinicia após a resposta da Administração, inocorrente na espécie.
II - A teor do art. 6º c/c os arts. 8º e 13, da Lei Estadual nº 7.145/97, o policial militar que, comprovadamente, cumpre a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais tem direito à revisão da gratificação para o nível III ou, se assim não ocorrer administrativamente, ao recebimento das diferenças retroativas pela via judicial.
III - Assim, deve ser reformada a sentença primária para reconhecer procedência à pretensão autoral, excetuando-se apenas a parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0308439-89.2012.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548997078/apelacao-apl-3084398920128050001

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