jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-87.2015.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__03007368720158050103_4b102.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR VEREADOR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO CONFIRMADO PELA CÂMARA DOS VEREADORES. FINALIDADE FISCALIZATÓRIA. PARÂMETROS LEGITIMADORES. SUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE DO REQUERIMENTO. SENTENÇA INTEGRADA.

O Secretário de Educação do Município é a autoridade competente para prestar informações acerca do quadro de pessoal da referida Secretaria, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O denominado "pedido de informações", conforme o Supremo Tribunal Federal, é "prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões ( Constituição Federal, art. 71, VII)" (STF, MS n. 22.471, Min. Gilmar Mendes). Assim, conclui-se que o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil. In casu, o pedido de informações formulado pelo vereador foi acolhido pela Câmara Municipal, que o encaminhou à Secretaria Municipal mediante ofício da lavra do Presidente da Casa. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: XXXXX-87.2015.8.05.0103, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548999388/remessa-necessaria-3007368720158050103

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2014.8.13.0106 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RN 2016/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22471 DF

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS XXXXX SC 2005.033869-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG