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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
09/03/2018
Relator
João Bosco De Oliveira Seixas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_00014157820118050208_e3e87.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

ACÓRDÃO

Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º 0001415-78.2011.8.05.0208

Foro de Origem : Foro de comarca Remanso

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : João Bosco De Oliveira Seixas

Apelante : Anael dos Santos

Advogado : Cassio Luis da Silva Mendes (OAB: 34475/BA)

Apelado : Ministério Público

Promotor : Rafael Santos Rocha

Assunto : Homicídio Qualificado

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO IV (TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL.

PRETENSÃO DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPOSTA NA PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE APONTOU PARA O FATO DE QUE O RECORRENTE, APÓS PEDIDO DE DESCULPA DA VÍTIMA POR SUPOSTO DESENTENDIMENTO, SAIU DO BAR NA COMPANHIA DESTA, APARENTEMENTE AMIGÁVEIS E, NOS MINUTOS SEGUINTES, ACABOU SURPREENDENDO-NA COM TRÊS GOLPES DE ARMA BRANCA, INCLUSIVE, PELAS COSTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO PLENÁRIO. HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA SUB JUDICE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DESTA NA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito

nº 0001415-78.2011.8.05.0208 , oriundo do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca

de Remanso, tendo como Recorrente ANAEL DOS SANTOS e Recorrido o

MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, de acordo com o voto do Relator,

que foi vertido nos seguintes termos:

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“Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto às fls. 135 contra r. decisão de fls. 143/147, cujo relatório adoto e acrescento que, após a devida instrução processual, o douto magistrado a quo pronunciou Anael dos Santos , submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, por suposta infração ao tipo descrito no art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal.

Em suma, arrazoou a Defesa que em momento algum a vítima teve a sua defesa impedida, sendo que quando “(...) o réu serviu-se de uma faca para secionar a vida da vítima, esta, já se encontrava atenta aos atos hostis do réu, logo possuía plena ciência do iminente perigo que corria”. Pleiteou, portanto, pelo decote da referida qualificadora imputada na pronúncia (fls. 176/179).

Em contrarrazões de fls. 180/182, o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso, para que, assim, seja mantida a qualificadora imputada na pronúncia.

A autoridade judiciária recebeu o Recurso em Sentido Estrito e manteve a decisão recorrida, remetendo os Autos para esta Corte de Justiça (fls. 183).

Distribuídos por prevenção a este relator (fls. 186), encaminhei os Autos para a douta Procuradoria de Justiça (fls. 187), cujo opinativo foi no sentido de conhecimento e improvimento do Recurso (fls. 188/191).

Encontrando-se conclusos e por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Devidamente observada a regularidade dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como visto, insurge-se a Defesa contra a decisão de fls. 143/147, que pronunciou Anael dos Santos , submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, por suposta infração ao tipo descrito no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, argumentando que o caso em comento implica no afastamento das referidas qualificadoras.

Como cediço, no caso de crime doloso contra a vida, o seu julgamento compete ao Tribunal Popular, como juiz natural do feito, ficando restrito ao magistrado de primeira instância um mero juízo de admissibilidade da acusação que, através da decisão de pronúncia, e sem

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adentrar propriamente no mérito da ação penal proposta, encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, remetendo a apreciação do meritum causae ao plenário.

Exatamente por isso, é que se depreende que, mesmo que exista alguma dúvida acerca dos indícios de autoria ou da materialidade do crime imputado, mas, estando diante de um suporte probatório mínimo, eventuais incertezas propiciadas pelas provas se resolvem em favor da sociedade, em nítida observância à regra constitucional inserta no art. , inciso XXXVIII, da Carta Magna.

In casu, pela análise do in folio, verifica-se que o douto a quo pronunciou o Recorrente por homicídio qualificado, lastreado na prova da materialidade do crime, constatada pelo laudo de exame cadavérico (fls. 11/11-v), assim como pelos indícios suficientes de autoria, demonstrado no depoimento da testemunha presencial, que implicou, também, na manutenção da qualificadora identificada como “traição, emboscada ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima”. De fato, outro não poderia ter sido o entendimento, senão vejamos:

Conforme noticiado pela autoridade policial (fls. 07/38), assim como relatado pela Denúncia (fls. 02/03), consta que, no dia 28.04.2006, por volta das 23h00, no povoado do Espinheiro, zona rural de Remanso, o acusado, ora Recorrente, identificado como Anael, vulgo “Nel”, encontrava-se no bar do Sr. Teodoricio quando, em determinado momento, iniciou uma discussão com Raul dos Santos Sousa, mas que prontamente foi sanada. Registrou-se, entretanto, que, ao saírem do bar diante do encerramento do funcionamento deste, uma nova discussão ocorreu entre o acusado e Raul, tendo aquele sacado uma arma branca, tipo peixeira e alvejado este por três vezes, que, na tentativa de retornar ao bar, encontrou o Sr. Teodoricio no trajeto, que, além de presenciar a vítima caindo ao chão, também avistou o acusado com a faca em mãos e pedindo ajuda para empreender fuga.

Consubstanciando tal narrativa, tem-se os elementos indiciários e probatórios dos autos, consoante documentos de fls. 11, 17/20, 28/29, 31, 33, 35 e, também, dos constantes na mídia da gravação audiovisual da audiência de instrução e julgamento, acostada às fls. 127.

Em destaque, registra-se o depoimento da testemunha presencial, Teodorício Vaz da Costa , que tanto extrajudicial quanto judicialmente, asseverou que, no dia dos fatos, Raul e Anael estavam no

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seu estabelecimento comercial, ingerindo bebida alcoolica e que, ao fechar o bar, eles saíram juntos; entretanto, após uma hora, ouviu uma pessoa gritando do lado de fora e ao sair verificou que Raul vinha correndo em sua direção, quando, então caiu próximo à garagem, momento em que Anael veio atrás com uma faca em punho; que Anael pediu ajuda, mas que pegou a moto e foi avisar aos parentes de Raul; que, ao retornar para casa, viu que a vítima tinha sido atingida nas costas e estava morta; em juízo, afirmou que, antes do ocorrido, tinha avistado os dois conversando próximo ao bar, embriagados e Raul pedindo desculpas para Anael.

As demais testemunhas ouvidas em termo de declaração, identificadas como João Manoel de Souza (genitor da vítima), Reinaldo dos Santos Souza e Nilo Manoel de Souza (irmãos da vítima), afirmaram que não presenciaram os fatos, mas apenas souberam do ocorrido e foram prestar socorro, quando verificaram que a vítima estava ferida e sem vida; que a vítima havia levado três facadas, duas no peito e uma nas costas; que Anael e Raul eram primos e tinham um bom relacionamento. Da mesma forma, asseverou a genitora da vítima, identificada como Teresa Rosa de Souza, destacando que a vítima e o réu eram amigos e que o ocorrido foi uma surpresa pata todos.

No que se refere ao Recorrente, Anael dos Santos , ao ser interrogado judicialmente, asseverou que era primo de Raul e que, por vezes, acabavam se desentendendo; que, no dia dos fatos, saiu para trabalhar na roça com Raul e depois cada um foi para sua casa; mas, posteriormente, encontraram-se no bar de Teodorício e beberam mais do que quatro doses de "51"; que não se recorda de ter brigado e nem ter atingido Raul com a faca; que ao sair do bar, montou na bicicleta e foi para casa; que não tinha intenção alguma de matá-lo. Já na fase do inquérito policial, o Recorrente detalhou que:

"(...) Que, na data do dia 28.04.05 (sexta-feira), à tarde, estaria o interrogado no comércio (bar) do TEODORICIO, situado na localidade do Espinheiro, zona rural, deste município, fazendo uso de bebida alcoolica. Que, já à noite, chegou ao referido estabelecimento o seu primo RAUL DOS SANTOS SOUZA, momento em que passaram a beberem juntos e jogar sinuca. Que, por volta das 22h00min horas, mais ou menos, o proprietário do bar solicitou a todos que estavam no recinto a se retirarem, pois iria fechar o bar, momento em que todos, inclusive o interrogado e o RAUL se retiraram. Que, o interrogado e o RAUL saíram em direção caminhando, e já estando ambos a ceca de uns trinta metros de distância do bar, o RAUL começou a ameaçar e xingar o interrogado e os seus pais. Que, o interrogado devido aos xingamentos que o RAUL lhe proferir e se irritando com aquilo, veio a puxar da cintura uma faca tipo peixeira, vindo a golpear o RAUL, não recordando quanto (s) aplicou e

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nem em que local do corpo o golpeou. Que, após isso empreendeu fuga para a mata, onde ficou escondido até o dia amanhecer (...) Que o Raul sempre fazia uso de bebida alcoolica, o ameaçava de morte. Que o interrogado a pedido dos seus familiares, resolveu se entregar para Polícia, pois pretende pagar pelo que fez. Que, não pretendia matar o RAUL, pois naquela noite, tanto estava embriagado como o RAUL, e se não estivessem embriagados nada disso teria acontecido (...)"

Em vista de tal contexto e, principalmente diante do teor do

depoimento da testemunha presencial, restou indicado o fato de que o

Recorrente, após um pedido de desculpas da vítima por suposto

desentendimento, saiu do bar acompanhado desta, aparentemente amigáveis

e, nos minutos seguintes, acabou surpreendendo-na com golpes de arma

branca, inclusive pelas costas, cuja lesão acabou provocando o óbito da

mesma, conforme conclusão obtida no laudo cadavérico apontando "causa

morte" pela "parada cardíaca por choque circulatório causado por múltipla

perfuração por arma branca" (fls. 11/11-v).

Registra-se que, lastreada em tais elementos, foi proferida a

decisão de pronúncia, pontuando a imposição da qualificadora descrita no

art. 121, § 2º, inciso IV (traição, emboscada ou mediante outro recurso

que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal,

nos seguintes termos:

"(...) Assim, entendo que deve prosperar a qualificadora inserida no inciso IV,do § 2º, do art. 121 do Código Penal Brasileiro, visto que o acusado, tão logo a vítima lhe pediu desculpas e saíram do local juntos, aparentemente acertados e perdoados de uma desavença que não se sabe o conteúdo, ceifou a vida da vítima, quando esta criou em seu imaginário que entre ambos tudo estava resolvido, não se olvidando que a vítima ainda foi colhida por um dos golpes nas costas, o que indica que supostamente foi pega de inopino (...)" (fls. 145).

Discorrendo sobre o assunto, especificamente acerca da

referida qualificadora, leciona o renomado mestre e doutor Guilherme

Nucci que

(…) Conceito de traição: trair significa enganar ser infiel, de modo que, no contexto do homicídio, é a ação do agente que colhe a vítima por trás, desprevenida, sem ter esta qualquer visualização do ataque. O ataque de súbito, pela frente, pode constituir surpresa, mas não traição. Conferir: TJSP: "A qualificadora consistente na utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima está suficientemente delineada nos autos para ser submetida ao conhecimentos dos jurados, pois, há indícios no sentido de que Wildson surpreendeu Pedro, aplicando-lhe um golpe quando este por ele passava (...)"

Conceito de dissimulação: dissimular é ocultar a verdadeira intenção, agindo com hipocrisia. Nesse caso, o agressor, fingindo amizade ou carinho, aproxima-se da vítima com a meta de matá-la . (...) Outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima : ao generalizar, fornecendo de antemão os exemplos, deixa a lei penal bem claro que o objetivo desta qualificadora é punir mais

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severamente o agente que, covardemente, mata o ofendido. Traindo-o, emboscando-o ou ocultando suas verdadeiras intenções, está prejudicando ou impedindo qualquer reação de sua parte, que se torna presa fácil (...) A surpresa na agressão é o fator diferencial, que se deve buscar. Conferir: TJDF: "Apoiado em farta doutrina e jurisprudência, tem-se que a surpresa, isto é, o ataque inesperado, pode também caracterizar a qualificadora em exame, justamente porque além de assemelhar às fórmulas casuísticas citadas, subsume-se inteiramente na expressão genérica"outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima""(...)” (in “Código Penal Comentado”. 14ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 671/672).

Outrossim, entende-se que, havendo indicação, ainda que

mínima, quanto à existência de tal situação, não cabe ao Juízo primevo

recortá-la da Denúncia, a menos que seja manifestamente insubsistente às

provas dos Autos, e, logo, não encontre suporte em qualquer elemento

indiciário.

Nesse sentido, mutatis mutandi, colhem-se julgados do

Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Estaduais:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o afastamento de qualificadoras por meio da decisão de pronúncia somente se revela possível quando manifestamente improcedente a imputação, sob risco de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, a quem incumbe julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes.

In casu, não se verifica manifesta improcedência da qualificadora em exame. As instâncias ordinárias concluíram, a partir da narrativa dos fatos, que havia indícios mínimos para a configuração da qualificadora atinente à surpresa ou ao uso de recurso que dificulte a defesa da vítima. Com efeito, o relato acusatório é de que a vítima foi surpreendida na porta de sua residência, em momento de lazer, por uma sequência de disparos de arma de fogo, que a levou ao chão, efetivamente dificultando sua reação à agressão em curso.

Habeas corpus não conhecido"(STJ, HC 368.976/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)- grifos nossos.

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)- Mesmo não tendo sido juntada aos autos a decisão de

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pronúncia, verifica-se, a partir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que a referida sentença, embora de forma sucinta, fundamentou as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com base nos fatos extraídos dos autos.

- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Assim, só podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos .

Habeas Corpus não conhecido"(STJ, HC 238.253/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014) – grifos nossos.

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

1. Havendo prova segura da materialidade e indícios da autoria delitiva, não há falar em impronúncia, sendo o envio do réu a julgamento popular medida que se impõe.

2. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, a pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, de sorte que as qualificadoras minimamente provadas devem ser mantidas, sendo decotadas apenas quando manifestamente improcedentes.

3. Recurso conhecido e desprovido" (TJDFT, Acórdão n.1068405, 20090110121429RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 160/177) – grifos nossos.

“Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA. 1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, recorre da decisão, postulando a despronúncia ou desclassificação ou afastamento da qualificadora. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. 3. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, ou a desclassificação do delito, quando, respectivamente, estreme de dúvida a presença da excludente e a ausência de animus necandi, o que não se apresenta nos autos. 4. Pelos mesmos motivos, havendo indícios quanto à presença da qualificadora descrita na denúncia, impõe-se a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na atual fase, quando se revelarem manifestamente divorciadas da prova, o que não ocorreu in casu. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRS, Recurso em Sentido Estrito Nº 70056063399, Primeira Câmara Criminal, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014) – grifos nossos.

Desse modo, estando comprovada a materialidade e presentes

indícios de autoria do delito imputado, assim como não restando

manifestamente improcedente a qualificadora imputada, a pronúncia do

Recorrente é medida que se impõe a fim de que a questão seja submetida à

apreciação pelo Conselho de Sentença, juízo natural do delito sub judice.

Por fim, da leitura da decisão recorrida, percebe-se a sua

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correção e adequação aos ditames constitucionais e legais, porquanto exarada sem quaisquer excessos, de forma sucinta, expondo, de acordo com o manancial probatório colhido durante a instrução processual, um juízo de admissibilidade da acusação imputada ao recorrente.

Destarte, entendo que não merece qualquer reforma a decisão vergastada, motivo pelo qual voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso ”.

Ex positis, na esteira do parecer ministerial e nos termos ora proferidos, acolhe essa Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, o voto por meio do qual se CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo in totum a decisão de pronúncia proferida pelo nobre a quo.

Sala das Sessões, em de de 2018.

PRESIDENTE

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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