Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-35.2014.8.05.0001

- Na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência da satisfação do débito, após ajuizada a ação, são devidos honorários pela parte executada, em atenção à regra da sucumbência e ao princípio da causalidade - O pagamento do débito exequendo, no curso da ação, equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, devendo ser aplicado ao caso o art. 90 do CPC/2015 (correspondente ao antigo art. 26 do CPC/73)- Se os honorários já foram adimplidos pelo Executado, quando da satisfação da dívida, pois a CDA os incluiu, não há que se falar em nova condenação - Da exegese das legislações relativas à Execução Fiscal e honorários advocatícios, depreende-se que, frustrada a cobrança amigável, e iniciada a cobrança judicial, os honorários a serem recebidos pela Fazenda Pública Estadual decorrem da sucumbência do executado e serão fixados em sentença, o que corresponde exatamente ao instituto de direito processual da sucumbência previsto no art. 90 do CPC, não havendo que se falar em incidência também de outra espécie de honorários, denominada pelo Fisco de "honorários da dívida ativa". (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-35.2014.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/03/2018 )