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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0017406-29.2017.8.05.0000 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
14/03/2018
Relator
Pilar Celia Tobio de Claro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGV_00174062920178050000_19287.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO PREVISTA NO ART. 14DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ARAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), e poderá ser deferida na primeira decisão proferida no processo, como feito pelo Juiz de 1º grau.
2. Na inversão do ônus da prova "ope legis", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, a lei preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o serviço no mercado; II – que o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste sentido: Resp1095271/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0212990-5 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2013. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0017406-29.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556959648/agravo-agv-174062920178050000-50000

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