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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0000848-09.2013.8.05.0198

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
13/03/2018
Relator
Baltazar Miranda Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00008480920138050198_aff80.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. REGIME ESTATUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS NÃO DEMONSTRADO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA INTEGRADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS SEJAM UTILIZADOS NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FIXADA DE ACORDO COM O IPCA-E.

(Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000848-09.2013.8.05.0198, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 )
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