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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0002639-90.2002.8.05.0103

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA MATÉRIA A SER DEVOLVIDA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUTORIA DEMONSTRADA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

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Processo
APL 0002639-90.2002.8.05.0103
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
16/03/2018
Relator
Inez Maria Brito Santos Miranda

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA MATÉRIA A SER DEVOLVIDA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUTORIA DEMONSTRADA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

O recurso que visa impugnar decisão proferida pelo Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada e está adstrita à(s) alínea (s) indicada (s) no termo ou peça de interposição, não se admitindo o alargamento da matéria a ser devolvida nas razões recursais, salvo se apresentadas dentro do quinquídio legal. Se o apelo foi interposto com fulcro no art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, impossível o conhecimento quanto à eventual erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena – alínea c, do mesmo dispositivo –, sem prejuízo das nulidades reconhecíveis de ofício. Tratando-se de apelação que ataca a decisão dos jurados sob o argumento de ser manifestamente contrária às provas dos autos, não cabe ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, apenas, se esta discrepa do conjunto probatório. Provada a materialidade delitiva e rechaçada a negativa de autoria, conforme sustentado pela tese acusatória acolhida, não há que se proceder qualquer reforma na decisão emanada do Júri Popular, em homenagem à sua soberania. Segundo inteligência do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, é possível o aproveitamento das informações colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os demais meios de prova, amealhados sob o pálio do contraditório. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002639-90.2002.8.05.0103, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/03/2018 )