Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00026399020028050103 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

    SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA

    APELAÇÃO N.º 0002639-90.2002.8.05.0103

    COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS

    PROCESSO DE 1.º GRAU: 0002639-90.2002.8.05.0103

    APELANTE: ROBERTO CARVALHO DA SILVA

    DEFENSORA PÚBLICA: JULIA ALMEIDA BARANSKI

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

    PROMOTOR (A): DARLUSE RIBEIRO SOUSA MAGALHÃES

    RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 713 DO

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA MATÉRIA A SER DEVOLVIDA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUTORIA DEMONSTRADA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

    O recurso que visa impugnar decisão proferida pelo Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada e está adstrita à(s) alínea (s) indicada (s) no termo ou peça de interposição, não se admitindo o alargamento da matéria a ser devolvida nas razões recursais, salvo se apresentadas dentro do quinquídio legal.

    Se o apelo foi interposto com fulcro no art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, impossível o conhecimento quanto à eventual erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena – alínea c, do mesmo dispositivo –, sem prejuízo das nulidades reconhecíveis de ofício.

    Tratando-se de apelação que ataca a decisão dos jurados sob o argumento de ser manifestamente contrária às provas dos

    autos, não cabe ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, apenas, se esta discrepa do conjunto probatório.

    Provada a materialidade delitiva e rechaçada a negativa de autoria, conforme sustentado pela tese acusatória acolhida, não há que se proceder qualquer reforma na decisão emanada do Júri Popular, em homenagem à sua soberania.

    Segundo inteligência do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, é possível o aproveitamento das informações colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os demais meios de prova, amealhados sob o pálio do contraditório.

    Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal nº 0002639-90.2002.8.05.0103, da comarca de Ilhéus, em que figuram como recorrente Roberto

    Carvalho da Silva e recorrido o Ministério Público.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora

    da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à

    unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar

    provimento, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora.

    Salvador, em de de 2018.

    PRESIDENTE

    INEZ MARIA B. S. MIRANDA

    RELATORA

    PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

    ...

    RELATÓRIO

    Adoto, como próprio, o relatório constante no decisio de fls. 388/390, acrescentando que este julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, para, afastando a qualificadora atinente à emboscada, pronunciar Roberto Carvalho da Silva, Marcos Fontes Santos e Luiz Fagner Martins Souto Silva como incursos no art. 121, § 2º, inciso I, e 121, § 2º, inciso I, c/c 14, inciso II, ambos, todos do Código Penal, sendo que, em relação ao último Pronunciado, reconheceu a incidência do art. 29, do mesmo Diploma.

    Irresignada, a defesa manejou o recurso em sentido estrito de fls. 398/402, que, sob a relatoria da eminente desembargadora Anna Maria Assemany Borges, foi conhecido e improvido pela E. Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, confirmando-se, portanto, a decisão de pronúncia à integralidade, nos termos do v. Acórdão de fls. 433/436.

    Devidamente comprovada a morte do coacusado Marcos Fontes Santos (fl. 452), foi declarada a extinção da sua punibilidade, consoante sentença de fl. 457.

    Em 03/04/2017, o réu Roberto Carvalho da Silva foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo o Conselho de Sentença reconhecido que ele cometeu o delito de homicídio qualificado por motivo torpe contra o de cujus, Rogerio Santos do Rosario, e o mesmo delito, mas na sua forma tentada, em face da vítima Marcelo Vila Nova Silva. Consequentemente, sobreveio a sentença de fls. 601/602, condenando-o como incurso, por duas vezes, no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, cumulada uma das infrações com o art. 14, inciso II, do mesmo Diploma, sendo-lhe imposta, respectivamente, as penas de 14 (quatorze) e 06 (seis) anos de reclusão, que, por força do cúmulo material, foram somadas, e estabelecido o regime fechado como o inicial de cumprimento. Na oportunidade, o Magistrado a quo optou por não realizar o julgamento do coacusado Luiz Fagner Martins Souto Silva, por não ter o seu respectivo defensor comparecido à assentada, determinando, após, o desmembramento dos autos quanto a ele (fl. 649).

    Não se conformando com a condenação, a defesa interpôs o presente apelo, com base no art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal (fl. 631),

    sustentando nas razões de fls. 670/680 que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque a autoria do Apelante não restou devidamente demonstrada. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena-base definida pelo crime consumado ao mínimo legal e, quanto à infração tentada, a aplicação da respectiva minorante em seu grau máximo.

    Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de origem pugnou pelo conhecimento em parte do recurso, e, nessa extensão, que seja improvido. (fls. 684/691)

    A Procuradoria de Justiça, às fls. 17/31 dos autos físicos, opinou pelo conhecimento parcial da apelação, “dentro dos limites da interposição, ficando excluída a parte relativa à dosimetria da pena e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do Apelo, para que seja mantida a decisão do Tribunal do Júri em todos os seus termos.” (destaques originais)

    É o relatório.

    VOTO

    Trata-se de apelação criminal interposta com fundamento no art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, contra a sentença exarada pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, com lastro na decisão emanada do Conselho de Sentença, que condenou Roberto Carvalho da Silva como incurso, por duas vezes, na sanção prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo uma das infrações c/c o art. 14, inciso II, do mesmo Diploma – dois homicídios qualificados pelo motivo torpe, um consumado e o outro tentado, em concurso material.

    Emerge dos autos que no dia 19/03/2002, por volta das 18h30min, o Apelante e coacusados Marcos Fontes Santos e Luiz Fagner Martins Souto Silva, todos portando armas de fogo e agindo com animus necandi, surpreenderam as vítimas Rogerio Santos do Rosario e Marcelo Vila Nova Silva quando eles caminhavam pela Rua Luis Gama, Avenida Itabuna, município de Ilhéus, oportunidade em que o Recorrente, após tentar imobilizar o primeiro, desferiu um disparo em sua boca, causando-lhe lesões suficientes para a sua morte. O

    codenunciado Marcos Fontes Santos também fez uso de sua arma, tendo atingido o segundo ofendido no braço direito, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do trio. Segundo a denúncia, o crime foi motivado por vingança, uma vez que o de cujus e a vítima sobrevivente estavam sendo acusadas de terem realizado um furto na casa do coacusado Marcos Fontes Santos.

    Processados, todos os Denunciados foram pronunciados, todavia, em face da comprovada morte do coacusado Marcos Fontes Santos (fl. 452), foi declarada a extinção da sua punibilidade, consoante sentença de fl. 457, sendo os autos desmembrados com relação a Luiz Fagner Martins Souto Silva (fl. 649).

    O Apelante, de sua feita, foi submetido a julgamento popular, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese acusatória, para condená-lo como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, do Código Penal, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, inciso II, do mesmo Diploma, sendo-lhe imposta, respectivamente, as penas privativas de liberdade de 14 (quatorze) e 06 (seis) anos de reclusão, que somadas, por incidência do cúmulo material, totalizaram 20 (vinte) anos de reclusão.

    A defesa argumenta, em apertada síntese, que a decisão condenatória, ao reconhecer a autoria do Recorrente, está dissociada das provas dos autos, e que as reprimendas impostas por ambos os delitos devem ser diminuídas.

    Todavia, no que concerne ao pleito de redução da pena, o recurso não pode ser conhecido, senão vejamos.

    Acerca dos crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal determinou, no seu art. , XXXVIII, a competência do Tribunal do Júri, ao tempo em que assegurou, na alínea c, a soberania dos seus veredictos. Contudo, atento ao princípio do duplo grau da jurisdição, o legislador infraconstitucional trouxe a possibilidade da revisão das decisões emanadas do Conselho de Sentença, ainda que em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos.

    Nessa linha, com o fito de harmonizar os referidos princípios – soberania da instituição do Tribunal do Júri e duplo grau de jurisdição –, o sistema processual penal pátrio optou por tratar de forma diferenciada o meio de

    impugnação das decisões emanadas do Conselho de Sentença, estipulando as suas hipóteses de cabimento não no inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, destinado às sentenças definitivas de um modo geral, mas no inciso III do mesmo dispositivo. A exigência tem razão de ser em face do caráter excepcional e restrito que eventual reforma possa atingir o decisio dos jurados, razão pela qual, inclusive, exige-se a indicação, já no ato de interposição, em qual (is) alínea (s) o apelo se fundará, opção que irá restringir o julgamento pelo Tribunal ad quem. É o que orienta a Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

    Sobre o tema, leciona a professora Ada Pellegrini Grinover, in verbis:

    “As apelações do júri, previstas no art. 593, III, a, b, c e d, são de fundamentação vinculada, e, sendo assim, se a parte invocar uma das alíneas, não pode o tribunal julgar com base em outra. Não pode também o recorrente, após ter restringido na petição a sua impugnação a determinada hipótese, ampliar nas razões o âmbito da devolução de recurso para incluir outra, quando já superado o prazo legal de interposição da apelação. Nada impediria, contudo, à parte de, ainda no prazo, acrescentar à impugnação outra matéria, suplementando o primeiro recurso com outro.” (in Recursos no Processo Penal – Teoria Geral do Recursos, Recursos em Espécie, Ações de Impugnação, Reclamação aos Tribunais, 7ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, págs. 100/101)

    No mesmo sentido, é o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

    Vinculação dos fundamentos da apelação : quando a parte pretender recorrer de decisão proferida no Tribunal do Júri deve apresentar, logo na petição de interposição, qual o motivo que o leva a apelar, deixando expressa a alínea eleita do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.

    Posteriormente, no momento de apresentação das razões, finca vinculado ao motivo declinado. A única possibilidade de alterar o fundamento da apelação ou ampliar o seu inconformismo, abrangendo outras hipóteses do inciso III, é fazê-lo ainda no prazo para apresentar a apelação, oferecendo outra petição nesse sentido. Assim sendo, o Tribunal somente pode julgar nos limites da interposição. (…)” (in Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição, Ed. Forense, 2015, pág. 1188)

    In casu, a defesa manejou a presente apelação 02 (dois) dias após a publicação da sentença em plenário, fazendo constar na peça de interposição de fl. 631 que a apelação se lastreava no artigo 593, III, alínea d, e apresentou as suas razões recursais quase 06 (seis) meses após, fora, portanto, do lapso recursal próprio. Dessa forma, o conhecimento do presente recurso, necessariamente, deve se ater à alínea apontada (se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos ou não), sendo inviável a análise de eventual erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, como pretende o Apelante.

    Nessa linha, é a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, a exemplo do seguinte aresto:

    “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO I, DO CPP. RAZÕES APRESENTADAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SANARAM O ERRO. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. RECONHECIMENTO DE ERRO DE

    DIGITAÇÃO QUE NÃO ALTERA O CASO. ALÍNEA DO DISPOSITIVO NÃO INDICADA. ORDEM DENEGADA. I. O recurso das decisões emanadas do Tribunal do Júri tem fundamentação vinculada às hipóteses legais do art. 593, inciso III e alíneas, do Código de Processo Penal, nas seguintes situações: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

    II. A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, restringe-se a devolutividade ao órgão ad quem, não podendo ser alterada por ocasião da apresentação das razões recursais, salvo se ainda no quinquídio legal.

    III. (...)

    IV. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o efeito devolutivo do recurso de apelação, contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é adstrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ampla da matéria debatida no Plenário do Júri.

    V. Se o recorrente não indicou o inciso correto do art. 593 do Código de Processo Penal – hipótese dos autos – ou se, mesmo tendo apresentado o inciso III e uma de suas alíneas, argumentou nas razões recursais em relação à matéria diversa daquela abrangida pela alínea citada, não pode o Tribunal, em obediência à soberania do veredicto do Conselho de Sentença e ao Princípio do tantum devolutum quantum appelatum, examinar os argumentos apresentados, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.

    VI. Incabível a alegação de ocorrência de mero erro de

    digitação, pois mesmo que assim fosse reconhecido, aceitando-se a tese de que na verdade o que se pretendia era indicar no termo de apelação o inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, sendo necessário que se informe sob qual alínea o apelo seria arrazoado, evitando-se tornar inócuo o entendimento restritivo do recurso interposto em relação à sentença proferida pelo Tribunal do Júri, os argumentos apresentados pelo recorrente não poderiam ser analisados pelo Colegiado Estadual.

    VII. Ordem denegada.” (STJ, HC 161.645/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/04/2012, pub. DJe 23/04/2012)

    O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não destoa do entendimento supraexposto, como se observa dos julgados: ApCrim 0006325-83.2013.8.05.0110, Rel. Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 04/05/2017, pub. DJe 10/05/2017; ApCrim 0000291-71.2006.8.05.0261, Rel. Desembargadora Aracy Lima Borges, Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, j. 14/02/2017, pub. DJe 06/03/2017; ApCrim 0001072-90.2011.8.05.0076, Rel. Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 09/05/2017, pub. DJe 23/05/2017; e ApCrim 0000840-09.2008.8.05.0261, Rel. Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, j. 06/10/2011, pub. DJe 21/11/2011.

    Dessa forma, seja em face do efeito devolutivo restrito dessa espécie rec...