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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 003XXXX-77.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

12/03/2018

Relator

Lícia de Castro L. Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00343337720118050001_409f9.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEICULO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. DENEGAÇÃO REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0034333-77.2011.8.05.0001, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557143836/apelacao-apl-343337720118050001

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