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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lícia de Castro L. Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00343337720118050001_409f9.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº XXXXX-77.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Cunha Chaves Comércio de Automovéis Ltda

Apelante : Luciano Dias Cunha

Apelante : Jurandi Nunes Chaves

Advogado : Luis Aderson Dias Cunha (OAB: 10099/BA)

Apelado : José Teixeira da Silva Filho

Advogado : Marcos Mendo de Mendonça (OAB: 27158/BA)

Assunto : Indenização por Dano Moral

Trata-se de ação de indenização por dano material e moral c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA FILHO em face de CUNHA CHAVES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (nome fantasia BONOCAR VEÍCULOS – PARAÍSO DO AUTOMÓVEL), LUCIANO DIAS CUNHA e JURANDI NUNES CHAVES, em decorrência de descumprimento de contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes litigantes. Alega o postulante celebração de contrato de compra e venda do veículo “FIAT PALIO”, PLACA POLICIAL JPK 4383” , em 15 de abril de 2010, dando parte do pagamento o seu veículo anterior, “VOLKSWAGEN, MODELO GOL, ANO/MODELO 1992, CHASSI Nº 9BWZZZ30ZNTO60636, PLACA POLICIAL JPT 4592” , objeto da lide, avaliado à época em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante recibo de compra e venda acostado aos autos, fl. 32, completando o valor do veículo adquirido através de financiamento. Aduz, ainda, que após celebração do referido contrato de compra e venda a demandada entregou o veículo em tela “GOL, placa policial JPT 4592” a pessoas que o utilizaram para prática delituosa, além de não ter efetuado a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/BA, permanecendo seu nome no CRV (certificado de registro de veículo) até a data de 17 de fevereiro de 2011, ensejando sua condução à Delegacia de Proteção ao Turista - DELTUR para prestar esclarecimentos sobre ato delituoso praticado com o veículo em questão por ainda constar injustificadamente seu nome como proprietário, consoante documentos exibidos, causando-lhe constrangimento; durante o período da busca policial ao veículo que não mais lhe pertencia foi constrangido ao ser procurado ostensivamente por policiais, tanto em sua residência quanto em seu

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local de trabalho, fatos estes que macularam a sua imagem, ocasionando dano moral.

Contestação oferecida por CUNHA CHAVES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., fls. 71/84, onde alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam dos sócios e demandados LUCIANO DIAS CUNHA e JURANDI NUNES CHAVES, e, no mérito, improcedência da ação.

Contestação oferecida por LUCIANO DIAS CUNHA às fls. 87/89, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam.

Contestação oferecida por JURANDI NUNES CHAVES, fls. 68/70, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam.

Réplica às fls. 93/96 .

Audiência inexitosa de tentativa de conciliação . Fls. 106.

Sobreveio a sentença, fls. 107/112 , julgando parcialmente procedente a ação de “Indenização por dano material e moral c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” antecipando os efeitos da tutela a determinar expedição de ofício ao DETRAN/BA para proceder a transferência de propriedade do veículo objeto da lide, condenando a demandada CUNHA CHAVES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao postulante, a título de indenização por dano moral , correção monetária com base no INPC a partir da data de prolação da sentença nos termos da Súmula3622 do STJ, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, concluindo por improcedência do pedido de indenização por dano material, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito, concernente aos demandados LUCIANO DIAS CUNHA e JURANDI NUNES CHAVES, nos termos do artigo 267 7, VI, do CPC C, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Após oposição inexitosa de embargos declaratórios, fls. 115/123 e fls. 132/133, CUNHA CHAVES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (nome fantasia BONOCAR VEÍCULOS – PARAÍSO DO AUTOMÓVEL), representada, irresignada, interpõe recurso de apelação preparado, fls. 136/141, visando reforma da sentença a julgar totalmente improcedente a ação. Alega, em síntese, inadmissibilidade de sua condenação ao pagamento de indenização por

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dano moral ante a impossibilidade de se atribuir culpa a quem quer que seja, por obrigação legal de responsabilidade de terceiro, contrariando o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito. Ao apelado competia dar ciência ao órgão competente DETRAN/BA sobre a transferência de titularidade do bem, objetivando se eximir de responsabilidade decorrente da legislação de trânsito, nos termos do referido art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito. No entanto deixou de cumprir sua obrigação legal de encaminhar cópia do comprovante de transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito visando isenção de sua responsabilidade em relação ao bem que lhe pertencera anteriormente contrariando o referido art. 134 do CBT. A responsabilidade por transferência da titularidade do veículo é do terceiro adquirente e não sua, como lhe foi imputada na sentença guerreada. Por fim ratifica integralmente a peça contestatória.

Inobstante intimado o apelado não ofereceu resposta ao recurso, consoante certidão de fl. 152.

Recurso distribuído para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a função de relatora.

É o relatório.

Salvador, 22 de fevereiro de 2018

Desª Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEICULO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. DENEGAÇÃO REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-77.2011.8.05.0001 , da comarca de SALVADOR, em que figuram apelantes CUNHA CHAVES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (nome fantasia BONOCAR VEÍCULOS – PARAÍSO DO AUTOMÓVEL), LUCIANO DIAS CUNHA e JURANDI NUNES CHAVES e apelado, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA FILHO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, negar provimento ao recurso.

Sala das Sessões, de de 2018

Presidente

Desª Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

Procurador de Justiça

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VOTO

Classe : Apelação nº XXXXX-77.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Cunha Chaves Comércio de Automovéis Ltda

Apelante : Luciano Dias Cunha

Apelante : Jurandi Nunes Chaves

Advogado : Luis Aderson Dias Cunha (OAB: 10099/BA)

Apelado : José Teixeira da Silva Filho

Advogado : Marcos Mendo de Mendonça (OAB: 27158/BA)

Assunto : Indenização por Dano Moral

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Não assiste razão a recorrente.

O exame conjunto do elementos carreados para os autos evidencia que as partes litigantes firmaram contrato de compra e venda do veículo “FIAT PALIO, PLACA POLICIAL JPK 4383” , em 15 de abril de 2010, dando o postulante em parte do pagamento o seu veículo anterior “VOLKSWAGEN, MODELO GOL, ANO/MODELO 1992, CHASSI Nº 9BWZZZ30ZNTO60636, PLACA POLICIAL JPT 4592” consoante documento exibido à fl. 32.

Consoante dispõe o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado do registro do veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Por outro lado o art. 134 do mesmo diploma legal prevê que, com a venda do veículo antigo, o proprietário deverá em 30 (trinta) dias encaminhar cópia do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas respectivas penalidades, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No

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entanto o referido art. 134 do CTB, ao prever a cobrança solidária, não exime o comprador do veículo da obrigação de regularizar a documentação.

Infere-se dos autos que embora a empresa demandada, ora apelante, tenha recebido o veículo Gol placa policial JPT 4592, como parte do pagamento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes litigantes em 15 de abril de 2010 (fl. 32), não providenciou a transferência para si da propriedade do veículo acima aludido junto ao órgão de trânsito, consoante comprova certidão de registro de nome e endereço expedida pelo DETRAN/BA, em 17 de fevereiro de 2011 (fl. 34), decorridos aproximadamente 10 (dez) meses, após a celebração do contrato de compra e venda celebrado entre as partes litigantes.

Por sua vez, a demandada, ora apelante, entregou o veículo GOL, objeto da lide, a pessoas que o utilizaram para prática delituosa, consoante comprovam documentos exibidos às fls. 38/40 e 41/50, inclusive boletim de ocorrência policial e denúncia oferecida por Ministério Público do Estado da Bahia. E, como ainda não tinha providenciado a transferência do veículo em tela, ensejou a condução do postulante à Delegacia de Proteção ao Turista – DELTUR, em 07 de maio de 2010, para prestar esclarecimentos sobre ato delituoso praticado com o referido veículo, consoante certidão de fl. 37, levando- o a buscar tal medida por via judicial (ajuizamento da ação em 13 de abril de 2011).

Inaceitável, portanto, a alegação da apelante de que recebeu o referido veículo como parte do pagamento com o propósito de revendê-lo no mercado que atua, fato de conhecimento do apelado, tendo apenas intermediado a venda do veículo ao Sr. Márcio de Jesus Santos, o que ocorreu em 16 de abril de 2010, vez que não comprovou a entrega ao postulante de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, bem como de suposto documento de que o terceiro adquirente teria se responsabilizado em efetuar a transferência da titularidade, como afirmado na peça de defesa. Restou incontroverso que a apelante não transferiu para si a propriedade do veículo em tela junto ao órgão de trânsito e, tampouco, o terceiro que o adquiriu, resultando na permanência do nome do apelado como proprietário do bem, causando-lhe dano.

Assim, ao contrário do que sustenta a Apelante, a obrigação de transferir o veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias é exclusivamente do comprador, nos termos do citado art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, cabendo ao vendedor, apenas a comunicação da venda.

In casu a conduta negligente da demandada causou dano moral ao

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demandante, de valor inestimável, apenado com condução à Delegacia de Proteção ao Turista – DELTUR, em 07 de maio de 2010, para prestar esclarecimentos sobre ato delituoso praticado com o veículo que não mais lhe pertencia, mesmo após a venda e tradição do bem ocorrida desde 15 de abril de 2010 (fl. 32).

Não merece reforma a sentença, proferida em consonância com elementos carreados aos autos e legislação em vigor (fls. 107/112), in verbis: “(...)” O feito prescinde de realização de audiência de instrução e julgamento, sendo caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista as provas existentes nos autos e a matéria de direito que envolve a discussão da lide. Desta forma, estando o processo regular, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes previstos no art. 330, I do Código de Processo Civil, admitindo o julgamento da lide na forma em que se encontra. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. As demandas alegam a ilegitimidade passiva dos sócios (segundo e terceiro réus), em razão do negócio jurídico, compra e venda do veículo objeto da presente demanda, ter sido celebrado entre a empresa (primeira ré) e o demandante. Sobre o tema, a jurisprudência é clara: “ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa é distinta em relação aos seus sócios, por isso, não há legitimidade dos sócios para figurarem no pólo passivo da ação. Os sócios somente podem ser incluídos no pólo passivo da demanda se houver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na fase de execução. (Tribunal Regional do Trabalho da 23 a região. Processo 01038.2005.051.23.00-2. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/07/2006).” Desta forma, acolho a presente preliminar, para declarar a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa (segundo e terceiro demandados), extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação a estes, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. NO MÉRITO. A presente demanda trata de indenização por danos, embasada no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a Demandada não efetuou a transferência da propriedade do veículo adquirido, ficando esta mantida em nome do autor, fato que ocasionou danos de ordem moral, tendo em vista a prática de um delito cometido com o veículo, quando este já tinha sido entregue à demandada. Prossigamos, pois, com a análise dos autos, cotejando os fundamentos de fato e de direito que norteiam as pretensões das partes, com as provas coligidas de modo a se dirimir a controvérsia que calcada está na análise do dever de efetuar a transferência de propriedade do veículo, a fim de aferir se a inércia da demandada infringe algum dos direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço, capaz de amparar a

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subseqüente indenização por danos morais. O CTB, em seu artigo 23, inciso I, parágrafo único, é claro ao disciplinar a quem cabe a expedição de novo certificado de registro do veículo, quando a propriedade for transferida: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Desta forma, verifico que o réu não agiu com a devida cautela, em total desacordo com a prescrição legal. No caso em tela, entendo ser perfeitamente cabível o pedido de reparação por danos morais, frente a violação do dever jurídico pela parte ré, contudo, não há que se falar em danos materiais, devido à inexistência de comprovação nos presentes autos de qualquer dano emergente, passando este MM Juízo à analise dos fundamentos desta decisão. O dano material necessita da efetiva comprovação quanto a sua ocorrência, porém a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento capaz de provar o dano material suportado, não se desincumbindo desta forma do seu ônus processual, consoante determina o art. 333, inciso I, do CPC, não sendo devida qualquer indenização a esse título. A Jurisprudência aponta: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU O DANO – RECURSO IMPROVIDO. (34049 MS 2011.034049-6, Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Data de Julgamento: 18/04/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012). Superada a questão do dano material, passemos a análise da configuração do dano moral, bem como da sua majoração e função. Na presente situação entendo que os danos causados à parte autora estão relacionados com os direitos da personalidade e, de forma mais ampla, com a tutela da pessoa humana, consagrado na nossa constituição Federal, em seu artigo primeiro, inciso terceiro, como sendo fundamentos basilar do Estado Democrático de Direito, servindo como base a todos os direitos personalíssimos. Sobre a tutela destes direitos, faz-se necessário trazer o entendimento de Maria Celina Bodin de Moraes que, adotando a expressão dano moral, assim estabelece a relação de tais danos com a tutela da pessoa humana: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora

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não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (Maria Celina Bodin, 2003, p. 157-158) Para Sérgio Cavalieri Filho, (programa de responsabilidade civil, 9ªedição) é a dignidade humana fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada (como no caso em tela) merece ser reparada. A indenização por danos extrapatrimoniais, partindo desta pré-compreensão, está interligada com a própria idéia de dignidade humana, insere-se nos fins da ordem econômica do Estado Democrático, pois no artigo 170 da Constituição Federal está previsto como um dos seus objetivos assegurar existência digna a todos, além da defesa do consumidor (inciso V). Na presente demanda, vislumbro a presença de dano indenizável, pois o descumprimento do quanto determinado no artigo 123 do CTB, caracterizou violação a um dever jurídico, qual seja, promover a transferência do veículo. Fato que e diante do envolvimento deste mesmo veículo em ato delituoso, o Requerente – que ainda figurava como proprietário do imóvel – foi obrigado a prestar declarações na Delegacia de Proteção ao Turista – DELTUR, consoante termo de fl. 17, o que só ocorreu pela falta de zelo da demandada para com o seu cliente (consumidor). A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade dalesão moral (art. 5, X). Por sua vez, o art. 6, VI da Lei 8.078/90, vem a incluir dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, restando, portanto, tão somente o dever de reparar quando por conduta lesiona-se direito do consumidor, não existindo desta forma, dúvida quanto a necessidade de se indenizar o autor. Ora, se o réu não foi diligente, como já dito, e se não houve culpa exclusiva do Autor, tem-se como suficiente a situação jurídica a ensejar responsabilidade pelo dano, sendo necessário, em complemento, avaliar as circunstâncias que nortearam sua propagação, bem como eventuais repercussões econômicas de modo a saber-se como repará-lo. Constituindo-se a avaliação do dano tarefa árdua, de difícil aferição, deve-se estar atento as disposições gerais do direito de modo a não se ocasionar enriquecimento ilícito, nem tampouco valorá-lo insignificantemente, como bem nos foi alertado pelo Des. Walter Morais no julgamento da Ap. XXXXX-1 :A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo, de igual e novo atentado. Desta forma, tendo em vista a condição econômica do autor que é motorista e depende do veículo para realização da sua atividade laboral; a função inibitória, para que casos

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semelhantes ao presente sejam coibidos; e por fim visando a retribuição, sem contudo, ocasionar enriquecimento sem causa ao postulante, entendo em arbitrar o valor a ser pago ao autora a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de indenização, para antecipar os efeitos da tutela, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/BA para que proceda a transferência de propriedade do veículo objeto desta lide, ao tempo em que condeno a 1ª demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora com taxa de 1% ao mês que deverão incidir desde a data do evento. Defiro o requerimento do benefício da Justiça Gratuita para o demandante, com base na lei 1.060/50. Por via de consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor total da condenação, para o caso de cumprimento voluntário e 20% caso haja impugnação recursal, em conformidade com o artigo 20, do CPC. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.”

In casu o dano moral é in re ipsa decorrendo do próprio fato. Evidente que a ausência de transferência de titularidade do veículo e/ou condução a Delegacia para prestar esclarecimento acerca de ato delituoso envolvendo veículo que não mais lhe pertencia, causou aflição, angústia, frustração e aborrecimentos ao postulante, ora apelado, passível de indenização por dano moral, pois ultrapassado o mero dissabor no trato das relações sociais, importando em desrespeito ao princípio da dignidade humana e, como tal, atingindo os direitos à personalidade do qual integra este.

Em relação ao quantum fixado, a indenização pelo dano moral deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente gravar-lhe o patrimônio pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento anti-social, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento à mensuração do dano e de sua reparação. Compete ao juiz, ao usar do livre arbítrio na fixação da indenização por dano moral, de valor inestimável, determinar quantia suficiente para minorar o

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sofrimento do pleiteante, sem concorrer para o enriquecimento sem causa considerando, para tanto, as condições das partes, o nível social, o prejuízo sofrido e a intensidade da culpa. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização. Nesse sentido, a lição de Cavalieri Filho, afirmando que: “ Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

Considerando as peculiaridades do caso em questão, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça”, admissível a manutenção do valor da condenação por dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizado, monetariamente, a partir da data do seu arbitramento, valor suportável pela empresa demandada, suficiente para minorar o sofrimento do postulante, sem concorrer para o enriquecimento sem causa.

Por tais razões nega-se provimento ao recurso.

Sala das Sessões, de de 2018

Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

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