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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/03/2018
Relator
Mário Augusto Albiani Alves Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05612463420148050001_33a8a.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0561246-34.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : Coordenador de Promoções da Policia Militar do Estado da Bahia

Proc. Estado : Adriano Ferrari Santana

Apelado : Jose Humberto Marques da Silva

Advogado : Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB: 28263/BA)

Advogado : Everton Assis Moura (OAB: 38869/BA)

Proc. Justiça : Rita Maria Silva Rodrigues

Assunto : Promoção / Ascensão

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo COORDENADOR DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, contra sentença de fls. 233/237 proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca desta capital, nos autos da ação mandamental nº 0561246-34.2014.8.05.0001, impetrada por JOSÉ HUMBERTO MARQUES DA SILVA , que concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos:

Ante as razões expostas, concedo a segurança pleiteada para, confirmando a liminar, declarar a nulidade do ato que indeferiu a inclusão do impetrante na lista de acesso por antiguidade, que ocasionou a eliminação do impetrante do processo seletivo para o Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar, ordenando às autoridades impetradas que o considerem apto e o

convoquem para participar das próximas fases do concurso em evidência. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).

Inconformado, o impetrado interpôs apelação de fls. 247/255, suscitando, preliminarmente, a carência de ação, em virtude da ausência de certeza e liquidez do pedido do apelado, afirmando que não comprovou o tempo de efetivo serviço na corporação, e a ausência de submissão a processos administrativos disciplinares ou a ações judiciais.

No mérito, assevera que o nome do apelado e não integra a lista de convocação para o Curso de Formação de Cabos, não por ter ele sido punido administrativamente, após regular processo administrativo instaurado, mas sim 0561246-34.2014.8.05.0001-VII

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Primeira Câmara Cível

por não ter ele antiguidade suficiente para compor a referida lista.

Frisa que, na verdade, o que motivou a sua não-convocação do recorrido foi a simples constatação de que não alcançara, na lista de antiguidade, colocação suficiente à sua respectiva convocação para o referido Curso.

Alega também que a penalidade já fora, de fato, cumprida, todavia, por ter ficado o impetrante fora de serviço por 30 dias (15 dias no ano de 1997 e mais 15 dias no ano de 1998), este período fora regularmente abatido do seu tempo de serviço, sendo esta uma consequência da própria natureza da penalidade, já que a prisão se dera com prejuízo do serviço (CPS).

Assinala que o Edital convocatório para o Curso Formação de Cabos 2014, estabeleceu rigorosamente o critério de antiguidade dentre os ocupantes da graduação de Soldado 1ª Classe PM.

Defende que a entrada em vigor da Lei nº 7990/01 não possui o condão de extinguir os efeitos das penalidades aplicadas ao impetrante nos anos de 1997 e 1998. Diz que como se trata de penalidade relacionada ao tempo de serviço, o período deduzido se manterá, até o momento da inativação do miliciano.

Destaca ainda que não há que se falar aqui em retroatividade da Lei nº 7990/01, como equivocadamente supõe o impetrante, mas, sim, de aplicação efetiva das suas disposições, que não têm o condão de anistiar os militares das penalidades sofridas antes da sua vigência.

Ressalta, por derradeiro, que Administração Pública ao convocar os Soldados 1ª Classe para ingresso no Curso de Formação de Cabos através do NBGO n. 073/09/2014, agiu pautado pela legalidade, apontando aqueles nomes de policiais que, pelo critério da antiguidade, que possuíam direito a integrar a lista, já que contavam com tempo de serviço efetivo e antiguidade superior ao do Impetrante.

Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando-se a segurança.

Devidamente intimada, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 261/265, refutando os argumentos aduzidos pelo apelante, e pugnando, ao final, pelo improvimento do recurso.

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Primeira Câmara Cível

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer de fls. 08/16, opinando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

Recebidos os recursos, os autos foram encaminhados a esta Instância Superior, sendo distribuídos para a Primeira Câmara Cível, cabendome, por sorteio, a relatoria do feito.

Salvador/BA, 05 de março de 2018.

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

Relator

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Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0561246-34.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : Coordenador de Promoções da Policia Militar do Estado da Bahia

Proc. Estado : Adriano Ferrari Santana

Apelado : Jose Humberto Marques da Silva

Advogado : Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB: 28263/BA)

Advogado : Everton Assis Moura (OAB: 38869/BA)

Proc. Justiça : Rita Maria Silva Rodrigues

Assunto : Promoção / Ascensão

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DA LISTA DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR DO MILICIANO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.990/2011. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. LEI. Nº 3.933/81. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Na espécie, a exordial do mandamus veio suficientemente instruída com prova documental pré-constituída, apta a evidenciar a necessidade de proteção do direito líquido e certo alegado, e a violação desse direito.

A motivação do ato administrativo combatido pela via do presente mandamus que culminou com a exclusão do impetrante do certame para o ingresso no Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar encontrou respaldo na Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001.

Contudo, se extrai da leitura da presente caderno processual, que as sanções disciplinares aplicadas ao apelado restam datadas dos anos de 1997 e 1998, e, portanto, antecedem a data em que passou a viger o novo

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Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia..

Sendo assim, só a partir da vigência da Lei nº 7.990/2001, passou-se a prever expressamente, por meio da dicção do seu art. 135, § único, alínea b, a possibilidade de dedução do tempo relativo à prisão disciplinar com prejuízo do serviço para cômputo da antiguidade para promoção.

Assim, verifica-se que os fatos que ensejaram a aplicação das penas administrativas ao recorrido, ocorreram sob a égide do antigo Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia – Lei nº 3.933/81, que não previa em seu texto a hipótese dedução do período disciplinar com prejuízo do serviço.

Segundo o princípio da irretroatividade das normas, uma lei nova não pode incidir sobre fatos ou atos praticados antes da sua vigência, para alcançar situações já consolidadas na vigência da lei anterior.

Logo, tal princípio (tempus regit actum) assegura a irretroatividade da Lei nº 7.990/2001 e, por conseguinte, sua inaplicabilidade em relação aos fatos ocorridos e atos realizados antes de sua entrada em vigor, mormente por se tratar de norma mais severa ao réu, ao prever sancionamento não existente na norma anterior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0561246-34.2014.8.05.0001 , em que é apelante o COORDENADOR DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e apelado JOSÉ HUMBERTO MARQUES DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto condutor.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo COORDENADOR DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, contra sentença de fls. 233/237 proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca desta capital, nos autos da ação mandamental nº 0561246-34.2014.8.05.0001, impetrada por JOSÉ HUMBERTO MARQUES DA SILVA , que concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos:

0561246-34.2014.8.05.0001-VII

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"Ante as razões expostas, concedo a segurança pleiteada para, confirmando a liminar, declarar a nulidade do ato que indeferiu a inclusão do impetrante na lista de acesso por antiguidade, que ocasionou a eliminação do impetrante do processo seletivo para o Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar, ordenando às autoridades impetradas que o considerem apto e o

convoquem para participar das próximas fases do concurso em evidência. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF)”

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs apelação de fls. 247/255, suscitando, preliminarmente, a carência de ação, em virtude da ausência de certeza e liquidez do pedido do apelado, afirmando que não comprovou o tempo de efetivo serviço na corporação, e a ausência de submissão a processos administrativos disciplinares ou a ações judiciais.

No mérito, aponta a inexistência de violação ao direito líquido e certo do apelado, sob o argumento de que o nome do apelado e não integra a lista de convocação para o Curso de Formação de Cabos, não por ter ele sido punido administrativamente, após regular processo administrativo instaurado, mas sim por não ter ele antiguidade suficiente para compor a referida lista.

Frisa que, na verdade, o que motivou a sua não-convocação do recorrido foi a simples constatação de que não alcançara, na lista de antiguidade, colocação suficiente à sua respectiva convocação para o referido Curso.

Alega também que a penalidade já fora, de fato, cumprida, todavia, por ter ficado o impetrante fora de serviço por 30 dias (15 dias no ano de 1997 e mais 15 dias no ano de 1998), este período fora regularmente abatido do seu tempo de serviço, sendo esta uma consequência da própria natureza da penalidade, já que a prisão se dera com prejuízo do serviço (CPS).

Assinala que o Edital convocatório para o Curso Formação de Cabos 2014, estabeleceu rigorosamente o critério de antiguidade dentre os ocupantes da graduação de Soldado 1ª Classe PM.

Defende que a entrada em vigor da Lei nº 7.990/01 não possui o condão de extinguir os efeitos das penalidades aplicadas ao impetrante nos anos de 1997 e 1998. Diz que como se trata de penalidade relacionada ao tempo de serviço, o período deduzido se manterá, até o momento da inativação do

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miliciano.

Destaca ainda que não há que se falar aqui em retroatividade da Lei nº 7.990/01, como equivocadamente supõe o impetrante, mas, sim, de aplicação efetiva das suas disposições, que não têm o condão de anistiar os militares das penalidades sofridas antes da sua vigência.

Ressalta, por derradeiro, que Administração Pública ao convocar os Soldados 1ª Classe para ingresso no Curso de Formação de Cabos através do NBGO n. 073/09/2014, agiu pautado pela legalidade, apontando aqueles nomes de policiais que, pelo critério da antiguidade, que possuíam direito a integrar a lista, já que contavam com tempo de serviço efetivo e antiguidade superior ao do Impetrante.

Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando-se a segurança.

Devidamente intimada, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 261/265, refutando os argumentos aduzidos pelo apelante, e pugnando, ao final, pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer de fls. 08/16, opinando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

VOTO

O presente recurso preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, a apelação possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecida

O mandado de segurança é garantia fundamental, previsto expressamente no art. , LXIX, da CF, que tem como finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Por sua vez, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

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sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou

jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de

autoridade.

Sobre o conceito de direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles,

Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes assim ensinam:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em normal legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos

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comprovados com a inicial e as informações .

Na espécie, a exordial do mandamus veio suficientemente instruída

com prova documental pré-constituída, apta a evidenciar a necessidade de proteção

do direito líquido e certo alegado, e a violação desse direito.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por inadequação da

via eleita.

No mérito, insurge-se o ESTADO DA BAHIA contra a sentença que

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MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações

Constitucionais. Malheiros. 36 ed. 2014.

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concedeu a segurança e reconheceu a nulidade do ato que indeferiu a inclusão do apelado na lista de acesso por antiguidade, ocasionando a sua eliminação processo seletivo para o Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar.

Vê-se de logo, que sentença proferida pelo douto magistrado quo não merece qualquer reparo.

A motivação do ato administrativo combatido pela via do presente mandamus que culminou com a exclusão do impetrante do certame para o ingresso no Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar encontrou respaldo na Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Vejamos:

Em razão de ter sido sancionado disciplinarmente com duas sanções de 15 (quinze) dias de prisão com prejuízo de serviço (CPS), conforme os BIO do 3º BPM, datados de 26 de Set 97, e de 22 Abr 98, cujo período deve ser deduzido do seu tempo de serviço e da sua antiguidade, conforme prevê a Lei nº 7.990, de 27 Dez 01, passou a ter sua promoção, para afins de aferição de antiguidade, projetada de 15 Dez 92 para 15 Jan 93, motivo pelo qual teve ter modificada a sua posição na escala hierárquica dos Soldados 1ª CI do QPPM, não podendo constar da Lista de Acesso por Antiguidade, cujo integrante menos antigo possui data de promoção e 29 de Dez 92 e data ficta de 05 Jan 93. Em consequência, fica INDEFERIDO o pedido.(fls. 145)

Com efeito, o art. 92, inc. V, alínea 'j” do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, prevê a promoção como direito do policial, e os arts. 123, 126, inc. I e 135 e seu parágrafo único, todos do aludido diploma legal, estabelecem que:

Art. 123 - A promoção tem como finalidade básica o preenchimento de vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes quadros.

Parágrafo único-A forma gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento organizado de acordo com as suas peculiaridades e dependerá, além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Estatuto e em regulamento, do desempenho satisfatório de cargo ou função e de

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aprovação em curso programado para os diversos postos e graduações.

Art. 126 -As promoções serão efetuadas pelos critérios de:

I- antigüidade;

Art. 135- A promoção pelo critério de antigüidade competirá ao policial militar que, estando na Lista de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar.

Parágrafo único - A antigüidade para a promoção é contada no posto ou graduação, deduzido o tempo relativo:

...

b) prisão disciplinar com prejuízo do serviço

Contudo, se extrai da leitura da presente caderno processual, que as sanções disciplinares aplicadas ao apelado restam datadas dos anos de 1997 e 1998, e, portanto, antecedem a data em que passou a viger o novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, que ocorreu no ano de 2001.

Sendo assim, só a partir da vigência da Lei nº 7.990/2001, passouse a prever expressamente, por meio da dicção do seu art. 135, § único, alínea b, a possibilidade de dedução do tempo relativo à prisão disciplinar com prejuízo do serviço para cômputo da antiguidade para promoção.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos que ensejaram a aplicação das penas administrativas ao recorrido, ocorreram sob a égide do antigo Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia – Lei nº 3.933/81, que não previa em seu texto a hipótese dedução do período disciplinar com prejuízo do serviço, conforme se pode extrair da leitura de seus dispositivos legais, que trago à baila por entender oportuno:

DAS TRANSGRESS÷ES DISCIPLINARES

Art. 48 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policialmilitar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares

DA PROMOÇÃO

Art. 61 - O acesso na hierarquia policial-militar,

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fundamentado principalmente no valor profissional e moral, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares

Parágrafo único - O planejamento de carreira de oficiais e das praças é atribuição do Comando Geral da Polícia Militar.

Art. 62 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou ainda, por bravura e" postmortem ".

§ 1º - Em casos extraordinários e, independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido pelo critério e na época devidos.

Art. 63 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros e Qualificações, haverá anual e obrigatoriamente, um número fixado de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:

I - QOPM:

a) Coronéis, 1/12 do efetivo previsto de Coronel do Quadro;

b) Tenentes-Coronéis, 1/12 do efetivo previsto de Tenente-Coronel do Quadro.

II - QOS:

a) Coronéis, 1/12 do efetivo previsto de Coronel do Quadro. III -QOA e QOE:

a) Capitães, 1/8 do efetivo previsto de Capitão de cada Quadro.

IV -Qualificações:

a) Subtenentes, 1/5 do efetivo de Subtenente previsto para cada Qualificação;

b) Primeiros Sargentos, 1/8 do efetivo de Primeiro Sargento previsto para cada Qualificação.

§ 1º -As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos, 1 (um) inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.

§ 2º - As vagas serão consideradas abertas:

I - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policialmilitar;

II - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais ou seus regulamentos, nos casos neles indicados;

III - na data do óbito do policial-militar.

Art. 64 -Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

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Art. 133 Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:

I -tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;

II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado por Oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso;

III - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;

IV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; Revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de

1993 .

V -tempo assegurado pela legislação anterior à Lei nº 2323, de 11 de abril de 1966, na forma do seu artigo 289 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

No que se refere à aplicação da lei no tempo, a Constituição da

República traz expresso em seu artigo 5º, inciso XXXVI, o seguinte enunciado:

Art. 5º. (...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido,

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Trata-se, pois, do princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual

uma nova norma não pode voltar ao passado, ou seja, não pode incidir sobre

fatos ocorridos ou atos praticados antes da sua vigência, para alcançar situações

já consolidadas na vigência da lei anterior.

Seus dois principais fundamentos são a segurança e a certeza nas

relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico

perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

Mister destacar que o art. , inciso XXXVI, da CF/88, defende a

manutenção do ato jurídico perfeito em prol da segurança jurídica, como pilar de

sustentação do Estado Democrático de Direito e que revela cada vez mais força

dentro do nosso ordenamento.

Dessa forma, se entende como ato jurídico perfeito aquele que, sob

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o regime de determinada lei, tornou-se apto a produzir efeitos no mundo dos fatos, desde que preenchidos seus requisitos indispensáveis.

Este, destarte, está em perfeita sintonia com o princípio da segurança jurídica, pois preserva as situações regularmente constituídas no tempo em que a lei vigorava, fazendo com que a lei posterior, em regra, projete seus efeitos apenas no futuro.

Segundo o princípio da irretroatividade das normas, uma lei nova não pode incidir sobre fatos ou atos praticados antes da sua vigência, para alcançar situações já consolidadas na vigência da lei anterior.

Logo, tal princípio (tempus regit actum) assegura a irretroatividade da Lei nº 7.990/2001 e, por conseguinte, sua inaplicabilidade em relação aos fatos ocorridos e atos realizados antes de sua entrada em vigor.

Assim, pode-se concluir que, em respeito ao princípio constitucionalmente consagrado da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis mais repressivas, encartada no supramencionado artigo, incabível, na hipótese, a aplicação da lei nova (Lei nº 7.990/2001), que passa a prever sancionamento antes inexistente, a fatos anteriores a sua vigência, notadamente ante do entendimento consagrado pela máxima do “tempus regit actum”, que veda a retroatividade da lei mais severa.

Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo o decisum recorrido em todos seus termos.

É o voto.

Sala de Sessões, de de 2018.

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

Presidente e Relator

(assinado digitalmente)

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