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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0160106-85.2015.8.05.0909 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
28/03/2018
Relator
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_01601068520158050909_44ebd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO COMPROVA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NA ESTEIRA DO ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO INCONFORMISMO. NEGADO PROVIMENTO.

(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0160106-85.2015.8.05.0909/50000, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/03/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561354755/embargos-de-declaracao-ed-1601068520158050909-50000