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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência : CC 0026062-72.2017.8.05.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

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Processo
CC 0026062-72.2017.8.05.0000
Órgão Julgador
Seções Cíveis Reunidas
Publicação
05/04/2018
Relator
Gardenia Pereira Duarte

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.
(Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0026062-72.2017.8.05.0000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 )