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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0510533-50.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
11/04/2018
Relator
José Olegário Monção Caldas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05105335020178050001_d6b8e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 385 STJ. INCIDÊNCIA.

Havendo inscrição legítima preexistente em nome da parte autora no rol de inadimplentes, não resta caracterizado o dever de indenizar, incidindo, na espécie, o teor do enunciado da Súmula 385 do STJ. Dano moral não configurado. APELO IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O percentual de 10% sobre o valor da causa se apresenta como um valor justo e razoável ante a natureza da causa, sua pouca complexidade e trabalho realizado pelo profissional. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0510533-50.2017.8.05.0001, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )
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