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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Antônio Carlos da Silveira Símaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05449263520168050001_794ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-35.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Antônio Carlos da Silveira Símaro - Juiz Substituto de 2º Grau

Apelante : Elenita Pereira da Silva

Advogado : Pedro Pezzatti Filho (OAB: 38799/BA)

Apelado : Banco Bradesco S/A

Assunto : Valor da Execução / Cálculo / Atualização

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PROPOSITURA DESTE FEITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-35.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), sendo apelante ELENITA PEREIRA DA SILVA e apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Elenita Pereira da Silva, já qualificada nos autos, irresignada com sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, tombada sob o nº XXXXX-35.2016.8.05.0001, em que apelante figura como autora em face do Banco

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Bradesco S/A, nos seguintes termos:

“Face ao exposto e dada a inquestionável litispendência entre este feito e a demanda identificada pelo nº XXXXX-77.2014.8.05.0001, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Após decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com a devida baixa e anotações. Salvador (BA), 20 de outubro de 2016. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito.” (sic. fls. 341 os autos digitais)

Alega que não existe a litispendência entre os feitos, já que o processo de nº XXXXX-77.2014.8.05.0001, ao contrário do afirmado pela juíza primeva, foi julgado extinto sem resolução do mérito pelo M.M. Juízo da 28ª Vara dos Feitos de Relação de consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador em 2014. Desta decisão foi interposta apelação, que não foi conhecida em razão da intempestividade, tendo havido o trânsito em julgado desde o ano de 2015, colacionando certidão de trânsito em julgado (fls. 349).

Aduz que, com a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, nada obsta o ingresso de nova ação, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, não se cogitando em se falar em litispendência.

Pugna ao final pelo provimento do recurso a fim de declarar nula a sentença guerreada, determinando o regular processamento do feito. Requereu ainda a dispensa da intimação da parte apelada, em face à ausência de angularização processual (fls. 343/351 dos autos digitais).

Anexou documento às fls. 352/359 dos autos digitais.

Instado a apresentar contrarrazões, o apelado quedou-se inerte (fls. 364 dos autos digitais).

Consta dos autos decisão monocrática intimando a parte recorrente para recolher as custas em dobro, considerando a ausência de pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 04/05 dos autos digitais). Em cumprimento à decisão, a parte autora informou que recolheu devidamente o preparo recursal conforme DAJE e comprovante de pagamento às fls. 359 (fls. 08/23 dos autos digitais).

A apelante requereu o prosseguimento do feito às fls. 25/26 dos autos físicos.

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

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VOTO

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Trata-se de recurso de Apelação interposto com o desiderato de anular a sentença que extinguiu o feito com o fundamento de que havia litispendência entre este processo e a ação tombada sob o nº XXXXX-77.2014.8.05.0001, que tramitou na 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA).

Antes de analisar o caso concreto, necessário se faz tecer breves considerações sobre o instituto da litispendência no direito brasileiro. É cediço em direito que há litispendência entre dois ou mais processos quando houver a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir.

Dispõe o Livro de Ritos em seu art. 337, § 1º:

Art. 337 (…):

(…)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2 Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

A doutrina do jurista Nelson Nery Junior assim pontua:

“Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 V).” ( Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Neste mesmo sentido, o professor Humberto Theodoro Junior:

“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

In casu, a apelante asseverou em suas razões recursais que ajuizou ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos em 16/05/2014, que foi registrada sob o nº XXXXX-77.2014.8.05.0001 que tramitou na 7ª Vara Cível de Relações de Consumo da Comarca desta Capital. Todavia, por ausência de pagamento das custas processuais a referida

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ação foi extinta sem resolução do mérito em 1º instância, o que foi ratificado em julgamento de apelo pela Terceira Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça em 27/10/2015, com trânsito em julgado em 16/11/2015.

Sabe-se que o julgamento sem resolução do mérito não produz coisa julgada material, mas tão somente formal, não haveria impedimento, portanto, para que a parte ingressasse com nova ação para que obtivesse a prestação jurisdicional completa.

Compulsando-se os autos e o sistema SAJ de 1º grau deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que este feito somente foi proposto em 27/07/2016. Então a parte poderia ajuizar ação idêntica, uma vez que o mérito não foi analisado.

Ademais, não há que se cogitar falar em litispedência porque, ao contrário do que afirmou o juízo a quo, a ação anterior não estava mais em curso, senão arquivada, tendo em vista o seu trânsito em julgado.

Necessário trazer à baila a jurisprudência sobre o tema em comento:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005640883, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015).

Nestas condições, não restou configurada a litispendência apontada pelo juízo da origem , de forma que a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença hostilizada, devendo o feito retornar à origem para o prosseguimento regular do feito.

Sala de sessões, de de 2018.

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR

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