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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-20.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Adriana Sales Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00629782020088050001_9a92f.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA.

I – O decreto da prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução, arquivamento provisório e oitiva da Fazenda Pública, consoante artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e Súmula 314 do STJ.
II – De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor.
III – Não observado o disposto no artigo 40 da LEF, impositiva é a reforma da sentença, para afastar a prescrição intercorrente proclamada e determinar o retorno do feito à origem, a fim de ser regularmente processado.
IV – Inexistindo desídia do Fisco no andamento da execução e configurada a omissão do Judiciário em dar o correlato impulso oficial à causa, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a prescrição indevidamente proclamada e determinar o retorno do feito à origem, a fim de ser regularmente processado. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-20.2008.8.05.0001, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565995708/apelacao-apl-629782020088050001

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