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18 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00122047920128050248 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quarta Câmara Cível

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    RELATÓRIO

    Classe : Apelação nº 0012204-79.2012.8.05.0248

    Foro de Origem : Foro de comarca Serrinha

    Órgão : Quarta Câmara Cível

    Relator :Des. Desª. Gardenia Pereira Duarte

    Apelante : Madalena de Jesus Santos

    Def. Público : Rodolfo Masques Barbiere

    Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

    Promotor : Fernanda Presgrave Bruzdzensky

    Proc. Justiça : Maria Luisa Moreira da Silva

    ]

    Assunto : Maus Tratos

    Ao da sentença de fls. 68, acrescento tratar de Apelação Cível de fls. 69/73 que busca a reforma da r. decisão que reconheceu a prática de atos abusivos e determinou a imputação de multa no valor de três salários mínimos par a Apelante, em favor da Representada.

    Em seu mérito recursal, afirma o recorrente que “quanto aos supostos ferimentos constatados quando da visita do Conselho Tutelar ao ambiente familiar da apelante, já restou provado que Maciel (06 anos) fora picado por um inseto, e que Joedson (22 anos) havia passado óleo de castanha verde nos próprios braços, destacando-se a tentativa da apelante em ajudá-los. Portanto, restam desfeitas as alegações de abandono e maus tratos por parte da genitora destes” (Fl. 71). Afirma que a Apelante exerce todos os poderes familiares de forma correta e que quanto ao argumento de que há ingestão constante de bebidas alcoólicas, “muito mais útil seria, tanto àquela quanto aos menores, a inclusão da apelante em programas de assistência psicossocial e de proteção à família, o que não ocorreu em momento algum da instrução processual” (fl. 72).

    Por fim, afirma que a imposição de penalidade será inócua diante da escassa capacidade financeira da Apelante, pois sua imputação apenas serviria como meio para agravar a situação de fragilidade e vulnerabilidade da recorrente.

    Preparo dispensado em face da concessão da gratuidade judiciária.

    Contrarrazões às fls. 76/80 onde o Ministério Público afirma que deve haver “a diminuição do valor arbitrado em sentença, objetivando a melhor adequação da situação econômica da Apelante”, além de requere a aplicação das medidas previstas pelo art. 129, II, V e VII do ECA.

    Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 97/100v.

    Neste Tribunal, distribuídos a Quarta Câmara Cível, nela tocou-me a função de

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quarta Câmara Cível

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    Relatora. Examinei, lancei o presente relatório e determino a inclusão imediata do feito em pauta de julgamento.

    Salvador, 19 de março de 2018

    Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

    Relatora

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quarta Câmara Cível

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    ACÓRDÃO

    Classe : Apelação nº 0012204-79.2012.8.05.0248

    Foro de Origem : Foro de comarca Serrinha

    Órgão : Quarta Câmara Cível

    Relator :Des. Desª. Gardenia Pereira Duarte

    Apelante : Madalena de Jesus Santos

    Def. Público : Rodolfo Masques Barbiere

    Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

    Promotor : Fernanda Presgrave Bruzdzensky

    Proc. Justiça : Maria Luisa Moreira da Silva

    ]

    Assunto : Maus Tratos

    APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. GENITORA QUE CAUSA MAUS TRATOS PARA SEUS FILHOS. FAMÍLIA EM GRAVE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 03 (TRÊS) SALÁRIOSMÍNIMOS À APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA NORMA. NECESSIDADE DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0012204-79.2012.8.05.0248 de SERRINHA , em que são partes, como Apelante, MADALENA DE JESUS SANTOS e, como Apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões seguintes:

    Trata-se de Apelação Cível de fls. 69/73 que busca a reforma da sentença de fls. 68 que reconheceu a prática de atos abusivos e determinou a imputação de multa no valor de três salários mínimos par a Apelante, em favor da Representada.

    Em seu ...