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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Mário Augusto Albiani Alves Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05105181820168050001_69031.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº XXXXX-18.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : Telemar Ba

Advogado : Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 31021/BA)

Advogado : Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB: 31019/BA)

Apelante : Patricia Santos da Silva

Advogado : Tulio Miranda Santos Souza (OAB: 44209/BA)

Apelado : Telemar Ba

Apelado : Patricia Santos da Silva

Assunto : Indenização por Dano Moral

Tratam-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas pela

TELEMAR BA e por PATRICIA SANTOS DA SILVA em face da sentença de fls.

116/120, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com

pedido de antecipação de tutela, pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo

desta Comarca, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial,

nos seguintes termos:

Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide, bem como condenar o réu a excluir o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito sobre as referidas dívidas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Condeno ainda a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inscrição), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Destaco a inegável existência do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, haja vista a própria procedência do pedido. Ademais, há inegável perigo de dano, concreto, atual e grave, ao resultado útil do processo, a ser ocasionado pela manutenção da restrição creditícia até o trânsito em julgado da presente sentença. Portanto, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a ré o cumprimento imediato da obrigação de fazer supra determinada.

Condeno o réu a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução

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Primeira Câmara Cível

de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 124/141, sustentando que a decisão recorrida está em descompasso com a legislação vigente e com as provas constantes dos autos, contrariando, ainda, a jurisprudência vigorante.

Assevera que ao analisar os sistemas de faturamento da linha fixa da apelada, constatou-se que a mesma tinha ciência da linha em questão e dos débitos a ela vinculados, pois entrou em contato com a ré para renegociar as faturas por meio de seu parcelamento, pagando inclusive algumas das faturas.

Aduz que a autora já se encontrava negativada por outra empresa desde 2011, salientando que em havendo negativação prévia em nome da apelada, a empresa ora apelante não fora responsável por qualquer espécie de dano à ordem psíquica da autora ao cobrar os débitos objeto da presente demanda, não havendo motivo para o arbitramento

Defende também que o valor fixado a título de indenização compensatória por dano moral está fora dos parâmetros da razoabilidade, defendendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é absurda.

Finaliza, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial. Alternativamente, requer seja reduzido o importe de Dano Moral com vistas a evitar o enriquecimento ilícito da parte Recorrida.

A autora, por sua vez, interpôs apelação às fls. 150/155, sustentado a necessidade de reforma da sentença para majoração do valor da condenação a título de danos morais, bem como da verba honorária arbitrada na sentença, recorrida para o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Nesse sentido, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões às fls. 157/176 rechaçando a tese levantada no recurso da autora e, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

Também instada a se manifestar, a autora ofertou as respectivas contrarrazões às fls. 178/180, requerendo o improvimento do apelo da ré.

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Primeira Câmara Cível

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.

Salvador-BA, 09 de março de 2018.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-18.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Apelante : Telemar Ba

Advogado : Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 31021/BA)

Advogado : Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB: 31019/BA)

Apelante : Patricia Santos da Silva

Advogado : Tulio Miranda Santos Souza (OAB: 44209/BA)

Apelado : Telemar Ba

Apelado : Patricia Santos da Silva

Assunto : Indenização por Dano Moral

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO

QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Restou demonstrado, nos autos, que a ré não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar que entre as partes houve a celebração de qualquer negócio jurídico, não tendo havido também comprovação nos autos da origem da dívida a justificar a inclusão do nome da autora junto ao órgão de restrição ao crédito. Assim, constatada que a negativação é indevida, esta configurado o dano moral in re ipsa.

Para sua fixação do valor do dano moral, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo elemento de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto.

Há orientação doutrinária e jurisprudencial, neste sentido, entendendo, ainda, que a quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo Juiz, levando em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, mas, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

In casu, o valor arbitrado pelo juiz a quo, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se revela suficiente para alcançar a finalidade a que se destina,

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encontrando-se, ademais, em desacordo com os parâmetros normalmente utilizados por este órgão julgador.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, entendo que devem ser mantidos no percentual estabelecido pelo magistrado de instância inaugural, eis que arbitrados em consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

XXXXX-18.2016.8.05.0001 , tendo como apelante e apelada a TELEMAR BA

e PATRICIA SANTOS DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da

Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao

recurso do Réu , e, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora,

pelas razões adiante expostas.

Tratam-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas pela

TELEMAR BA e por PATRICIA SANTOS DA SILVA em face da sentença de fls.

116/120, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com

pedido de antecipação de tutela, pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo

desta Comarca, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial,

nos seguintes termos:

Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide, bem como condenar o réu a excluir o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito sobre as referidas dívidas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Condeno ainda a ré a pagar à parte autora, a título de danos

morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inscrição), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Destaco a inegável existência do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, haja vista a própria procedência do pedido. Ademais, há inegável perigo de dano, concreto, atual e grave, ao resultado útil do processo, a ser ocasionado pela manutenção da restrição creditícia até o trânsito em julgado da presente sentença. Portanto, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a ré o cumprimento imediato da obrigação de fazer supra determinada.

Condeno o réu a arcar com as custas e honorários

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Primeira Câmara Cível

advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 124/141, sustentando que a decisão recorrida está em descompasso com a legislação vigente e com as provas constantes dos autos, contrariando, ainda, a jurisprudência vigorante.

Assevera que ao analisar os sistemas de faturamento da linha fixa da apelada, a empresa constatou que tinha ciência da linha em questão e dos débitos a ela vinculados, pois entrou em contato com a ré para renegociar as faturas por meio de seu parcelamento, pagando inclusive algumas das faturas.

Aduz que a autora já se encontrava negativada por outra empresa desde 2011, salientando que em havendo negativação prévia em nome da apelada, a empresa ora apelante não fora responsável por qualquer espécie de dano à ordem psíquica da autora ao cobrar os débitos objeto da presente demanda, não havendo motivo para o arbitramento

Defende também que o valor fixado a título de indenização compensatória por dano moral está fora dos parâmetros da razoabilidade, defendendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é absurda.

Finaliza, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial. Alternativamente, requer seja reduzido o importe de Dano Moral com vistas a evitar o enriquecimento ilícito da parte Recorrida.

A autora, por sua vez, interpôs apelação às fls. 150/155, sustentado a necessidade de reforma da sentença para majoração do valor da condenação a título de danos morais, bem como da verba honorária arbitrada na sentença recorrida para 20% (vinte por cento) do valor da causa. Nesse sentido, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões às fls. 157/176, rechaçando a tese levantada no recurso da autora e, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

Instada a se manifestar a autora, ofertou as contrarrazões às fls. XXXXX-18.2016.8.05.0001-VII

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178/180, requerendo o improvimento do apelo.

VOTO

Os recursos preenchem os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, possuem os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecidos.

Já se encontra assentado que a honra da pessoa física pode ser ofendida em virtude de ato praticado por outrem, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.

Por outro lado, existe a admissibilidade da reparação do dano exclusivamente moral, nos termos art. , V e X, da CF, sem a necessidade da comprovação de prejuízo patrimonial, eis que o deferimento da indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da própria natureza das coisas.

A prova documental produzida não deixa dúvidas quanto à ilegalidade perpetrada pela apelante ao determinar a inscrição indevida do nome da apelada em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a documentação apresentada não demonstra que entre as partes houve a celebração de qualquer negócio jurídico que desse ensejo a tal providência, não tendo havido comprovação nos autos da origem da dívida.

Vê-se que a empresa ré limitou-se a trazer a impressão de telas de seu sistema informatizado contendo dados supostamente da apelada, elementos insuficientes a comprovar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome da acionante no órgão de proteção ao crédito.

Cumpria à empresa acionada a demonstração do fato extintivo do direito da autora, que poderia ter sido demonstrado mediante apresentação de contrato escrito ou gravação telefônica em que fosse demonstrada a efetiva contratação do serviço, o que não ocorreu.

Caberia à recorrente, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, demonstrar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, o que não se verifica nos autos.

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Por isso, a empresa ré responde objetivamente pela falha na prestação de serviço.

Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.

A responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço, b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Competia ao fornecedor a prova de que a inscrição foi feita regularmente, o que não ocorreu no presente caso, caso que excluiria a sua responsabilidade. Não se trata sequer de inversão do ônus da prova, conforme pretende fazer crer a demandada, mas de ônus da prova a ela atribuído em razão da sua responsabilidade objetiva.

O defeito do serviço restou configurado quando da indevida inscrição da apelada em órgãos restritivos de crédito, que culminou com os danos por ela sofridos, sendo patente a relação de causalidade.

Quanto ao dano moral indenizável, a apelada efetivamente sofreu, isso é evidente.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral .

Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer, no presente caso.

Assim, a negativação do nome do apelado nos órgãos de restrição ao crédito constituiu uma conduta ilícita, ensejando constrangimento e reclamações. Conforme orientação jurisprudencial no sentido, restou configurado

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o dano moral in re ipsa , sendo dispensada a sua demonstração em Juízo.

Nesse diapasão, reputa-se ilícita a negativação levada a efeito por culpa da apelante. E a ilicitude dessa negativação enseja a ocorrência do dano moral indenizável, sendo prescindível a prova da lesão moral, bastando a comprovação da conduta ilícita que lhe resultou.

O dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada, atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento.

O ilícito consistiu, como visto, em ofensa à imagem e à honra da apelada, bens assegurados pelos arts. , V e X, da Constituição Federal.

No que diz respeito à prova desta espécie de dano, impende considerar que, por se cuidar de atentado contra a personalidade, isto se passa no interior da pessoa, sem qualquer reflexo exterior.

Contenta-se tal dano, portanto, com a prova do ilícito, sendo flagrante o constrangimento causado pela inscrição indevida naqueles cadastros.

Cumpre ressaltar que em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro, sendo a responsabilidade exclusiva do fornecedor.

Em consequência, responde a apelante pelos prejuízos sofridos pela apelada, em decorrência do ato ilícito praticado.

No tocante ao quantum fixado, salienta-se que devem ser observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade , ou seja, reparar a dor sofrida, evitando o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

O arbitramento do referido valor leva em consideração a posição social do ofendido, o comportamento do ofensor, a intensidade do sofrimento, a repercussão da ofensa e o caráter punitivo da indenização (sem enriquecimento sem causa).

Em se tratando de dano moral, na aferição do valor indenizatório, deve-se proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Por isso, deve o arbitramento da indenização ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem ou lucro descabido .

O arbitramento deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, devendo o magistrado valer-se da experiência e bom senso, atendendo às peculiaridades de cada caso, pois o dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser de valor tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor.

Logo, verifica-se que o valor arbitrado pelo juiz a quo, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se revela suficiente para alcançar a finalidade a

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que se destina, encontrando-se, ademais, em desacordo com os parâmetros normalmente utilizados por este órgão julgador, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM O VALOR SUGERIDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O "quantum" da indenização arbitrado pelo juiz a quo, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorado para R$ 10.000,00(dez mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(Classe: Apelação,Número do Processo:

XXXXX-02.2014.8.05.0080, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 23/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA CONTRA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito do requerente em face do primeiro réu e condenou, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. Como é sabido, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados em razão de contrato firmado sem a devida cautela, tendo em vista que se trata de um risco previsível inerente à atividade lucrativa desenvolvida pelo Banco.

3. Assim, a anotação indevida do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, em decorrência de dívida contraída por terceiro que, mediante fraude, utilizou-se de documentos falsos para efetivar a transação comercial, deve ser responsabilizada pela instituição que praticou o ato.

4. No tocante ao valor da indenização, tenho que a fixação do dano moral, por não significar uma perda material, deve ser feita seguindo o prudente arbítrio do julgador, de forma que não signifique um injustificado enriquecimento para a parte, mas que não perca sua função inibitória, desestimulando outras práticas semelhantes, tudo isto sem perder de vista o art. 944 do Código Civil, para se ter sempre em conta a extensão do dano.

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5. Nesse passo, a moderna doutrina e a jurisprudência dominante consagram a hegemonia do juiz para a fixação do quantum indenizatório do dano moral, conquanto não possa este prescindir da consideração de aspectos de ordem objetiva (conceito e posição social das partes, a repercussão e a gravidade da ofensa, a intenção e o ânimo de ofender).

6. No caso sob julgamento, bem examinadas as circunstâncias que envolvem o caso – negativação indevida, tenho que a quantia de R$ 10.000,000 (dez mil reais), é o quanto basta para a ré, pessoa jurídica de considerável poder financeiro, reparar o dano moral sofrido pela empresa autora.

7. Recurso improvido.

(TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-77.2014.8.05.0138, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$12.000,00 (EXCESSIVO). REDUÇÃO PARA R$8.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Em casos de inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito provenientes de contratação fraudulenta, resta evidenciado o dano causado em ofensa à sua imagem e honra, impondo-se a responsabilização da empresa de telefonia pelo prejuízo causado, visto que, de forma negligente, procedeu à inclusão indevida.

2. Examinadas as circunstâncias em que ocorreu a negativação do nome do autor, em banco de dados por dívida decorrente de contrato inexistente, firmado à sua revelia e a repercussão dos danos e os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares, impõe-se a redução da indenização fixada para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

3. O termo inicial da incidência de juros decorrente da indenização por danos morais contratuais é da citação e no extracontratual desde o evento danoso.

4. Apelação provida em parte.

(Classe: Apelação,Número do Processo:

XXXXX-54.2014.8.05.0070, Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 )

Assim, mostra-se necessário a majoração do quantum para o valor de R$ 10.000,00 (dem mil reais), até para adequa-lo aos precedentes desta Primeira Câmara Cível.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, entendo que devem ser mantidos no percentual estabelecido pelo magistrado de instância inaugural, eis que arbitrados em consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º

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do CPC.

Deveras, embora inquestionável o zelo do advogado na assistência da parte, é certo que o lugar da prestação do serviço, a capital baiana, não tornou dificultosa a atuação do profissional, a causa é de baixa complexidade e o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a sua solução foi relativamente curto, circunstâncias que justificam a fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no art. 82, caput do Código de Ritos.

Pelas razões expostas, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pelo réu , e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença, em seus todos seus demais termos.

Sala das Sessões, de de 2018.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Presidente e Relator

(assinado digitalmente)

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