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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03881651520128050001_f2bfd.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-15.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Apelante : Selma Ribeiro Bispo

Advogado : Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA)

Advogado : Germano Jose Teixeira de Almeida (OAB: 34278/BA)

Advogado : Lucas Araújo Dias (OAB: 50226/BA)

Apelada : Maria Luiza do Nascimento

Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)

Advogado : Ana Lidia Abbade dos Reis (OAB: 35262/BA)

Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO OCORRIDO NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

XXXXX-15.2012.8.05.0001 , tendo como Apelante SELMA RIBEIRO BISPO e Apelado

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao

recurso.

Cuida-se de Apelo interposto por SELMA RIBEIRO BISPO , em face da

sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo de

Salvador, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0388165-15.2012.805.0001,

ajuizada por MARIA LUIZA DO NASCIMENTO , assim dispôs:

“(...) Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam,

julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes na inicial para

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determinar a reintegração da autora no imóvel localizado na Via Coletora, B, Cond Vila do Ipitanga, Boca da Mata, no prazo de 05 dias, ficando deferido reforço policial, caso seja necessário, e julgo improcedentes os pedidos constantes na reconvenção. Condeno a ré no pagamento de custas judiciais e honorários no valor de R$ 2.000,00, contudo, por força do art. 98, § 3º do CPC, fica suspensa a exequibilidade da condenação até ulterior mudança em sua condição financeira. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos com a consequente baixa no Saj. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (fls. 46/50 – autos digitais)

Na lide originária, a Autora alegou ter comprado, em 25.06.2003, através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o imóvel situado na Via Coletora, B, Cond. Vila do Ipitanga, Boca da Mata, nesta Capital, cuja quitação se deu em 22.03.2012.

Narrou que deixou a Ré morar com seu filho, no bem, desde a aquisição, a pedido da mãe desta, e que seria pago, mensalmente, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de ajuda de custo, pois à época, a Requerente morava com o companheiro, na casa dele.

Informou, todavia, que a Acionada realizou algumas benfeitorias no imóvel, sem o seu consentimento, e que, desde outubro de 2011, vem solicitando a devolução do bem, porém a atual moradora se recusa a sair, ensejando o aforamento da presente lide, no ano de 2012.

Em 13.01.2017, sobreveio a sentença e a Magistrada deferiu a reintegração da posse em favor da Demandante.

Irresignada, SELMA RIBEIRO BISPO interpôs Apelação (fls. 448/466) e em suas razões, aduziu,inicialmente, que inexistem provas do quanto alegado, e, que cabia à Autora demonstrar a posse e o esbulho do bem reivindicado, porquanto, nunca habitou no imóvel, restando revelada a fragilidade da sua narrativa.

Arguiu a preliminar de falta de interesse processual da Acionante, face à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que não se desincumbiu de fazer prova da posse, como apontou, também, a impropriedade do procedimento adotado, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, alegou que a Recorrida foi beneficiada pelo Programa de

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Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, e, nos termos do PAR, o inadimplemento das parcelas teria como ônus a perda do benefício, com a consequente devolução do imóvel.

Noticiou, ainda, que a Apelada não possuía condições, à época, de honrar com o pagamento das mensalidades, e que por ser pessoa íntima da mãe da Apelante, ofereceu transferir todos os encargos relativos ao imóvel à Recorrente, que, em contrapartida, poderia ficar com o bem em definitivo.

Afirmou que, em evidente ato de boa-fé, passou a residir no imóvel e a adimplir todas as despesas, tais como, IPTU, taxas de água, energia elétrica, assim como as parcelas do arrendamento, consoante fazem prova os documentos que acompanham a defesa.

Assinalou que faz jus à usucapião, na modalidade Usucapião Constitucional Habitacional, prevista nos art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil.

Concluiu, buscando o acolhimento da preliminar, e, ao final, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 469/485), pugnando pelo não provimento do Apelo.

É o relatório. Decido.

Exsurgem dos autos a tempestividade da irresignação e o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser apreciada.

Ab initio, merece preferencial atenção a preliminar de falta de interesse processual arguida, sob a alegação de que a Autora não se desincumbiu de fazer prova da posse.

In casu, afasto a preambular de ausência de interesse processual, por não haver dúvidas de que a Demandante era detentora da posse do imóvel, o que pode ser comprovado mediante instrumento particular de arrendamento residencial (contrato de fls. 19/25).

Gize-se que, segundo dicção do art. 1.204 do Código Civil, “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”.

Ademais, cediço que o interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa providência jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

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A demanda cinge-se à disputa possessória do imóvel localizado na Via Coletora, B, Cond. Vila do Ipitanga, Boca da Mata, nesta Capital, adquirido pela Recorrida através do Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal.

Conforme o previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a produção da prova do fato constitutivo do seu direito, para obter êxito na lide possessória, cujos requisitos legais encontram-se elencados no seu art. 561, in verbis:

"Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;a perda da posse, na ação de reintegração h.

Da detida análise do caso concreto, restou incontroverso que a Autora, por mera liberalidade e como empréstimo, permitiu que a Ré residisse no referido bem e, que, em março do ano de 2012, firmou com a Caixa Econômica Federal Termo de Antecipação do Exercício da Opção de Compra de Imóvel, quitando o saldo residual para a aquisição da propriedade, consoante documento de fl. 26.

Examinando-se os fólios, observa-se que, diversamente do quanto sustentado pela Recorrente, a posse da Demandante sobre o imóvel disputado restou devidamente comprovada.

É o que se extrai das declarações da própria Ré e dos depoimentos das Testemunhas, colhidos na audiência realizada em 08/11/2016:

ACIONADA: SELMA RIBEIRO BISPO: “Morava no imóvel desde 2003 e que não pagava nada a autora, mas sim as parcelas do financiamento; Que a depoente foi morar no imóvel, porque a autora ofereceu-lhe, através de sua genitora, de quem era amiga; Que a depoente pagava inicialmente as parcelas de financiamento, mas que deixou de pagar no ano de 2011; Que a depoente não vem pagando nem luz nem água; Que a depoente pagou o IPTU do imóvel até o ano de 2011; Que quando a depoente deixou de pagar o financiamento do imóvel, o fez porque a autora colocou o pagamento em débito na sua conta pessoal; Que a depoente não firmou nenhum contrato com a autora; Que a depoente ocupava o imóvel por liberalidade da autora, que sempre lhe disse que ela poderia morar até quando quisesse”;

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1ª TESTEMUNHA: SANDRA HELENA AMORIM COSTA: “Que o imóvel é ocupado pela ré, que aqui foi apontada pela informante; Que a suplicada ocupa o imóvel por força de um empréstimo feito à ela pela requerente; Que a autora já informou para a ré que gostaria de ter o imóvel de volta, mas que a ré não o desocupou; Que quem pagava a água do imóvel era a autora; Que não sabe informar nada sobre a luz; Que não sabe dizer se a depoente até hoje ocupa o imóvel”;

2ª TESTEMUNHA: ANALICE PEREIRA DOS SANTOS: “Que conhece o imóvel situado na Boca da Mata, objeto dessa ação e que o imóvel é ocupado pela ré; Que a autora emprestou o imóvel para a ré, em razão de um pedido da mãe da mesma, considerando que a casa estava vazia; Que não sabe dizer quem pagava o financiamento do imóvel; Que a luz e a água do imóvel encontra-se cortada por falta de pagamento, sendo que a autora inicialmente parcelou o débito, mas como não recebeu a casa, deixou de pagar; Que é a autora quem paga o IPTU; Que no imóvel tem muro e varanda, que foram construída após o processo; Que a autora informou a ré que queria o imóvel de volta; Que queria a retomada do imóvel antes de ingressar com essa ação; Que a depoente por diversas vezes acompanhou o oficial de justiça para a citação e constatou que o imóvel encontra-se fechado”;

Da análise dos autos, constata-se o acerto da decisão do Juízo a quo, pois restou satisfatoriamente demonstrada, na decisão guerreada, a presença dos requisitos para o deferimento da proteção possessória, na Ação de Reintegração (a prova da existência anterior da posse pelo autor e a revelação do esbulho).

Verifica-se, no caso sob comento, que a Autora é proprietária do imóvel e cedeu o uso à Recorrente, através de comodato verbal, porém notificada para desocupar o imóvel, em 01.08.2012 (AR fls. 65/66), quedou-se inerte, caracterizando o esbulho.

Nessa esteira, o aresto a seguir transposto:

APELAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao julgamento da lide. Ausência

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de demonstração de prejuízo em razão do julgamento antecipado da lide. MÉRITO. Posse direta do imóvel adquirida por comodato verbal por prazo indeterminado. Constituição em mora do Apelante mediante notificação extrajudicial. Quebra do dever de restituir o imóvel. Posse precária, logo, injusta. Esbulho possessório configurado. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP XXXXX20168260577 SP XXXXX-16.2016.8.26.0577, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 14/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018)

Frise-se que, a partir do momento em que a Demandante notificou a Ré manifestando sua intenção de reaver o imóvel cedido, a posse da Apelante passou a ser injusta, caracterizando-se pela precariedade, haja vista que estava plenamente ciente da vontade daquela.

Sobre o tema vale destacar a redação dos arts. 1.200 e 1.202 do CC/2002, que dispõe acerca da matéria:

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

No que pertine à alegação da Recorrente, em sede de defesa e em grau recursal, de que preenche os pressupostos para se beneficiar da Usucapião, a ela não assiste razão, pois, como bem sinalizado pela Magistrada a quo, para a configuração do referido instituto, é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores constantes do artigo 1.238 do Código Civil, especialmente a posse e o animus domini.

No caso sub oculi, vê-se a impossibilidade da configuração por ausência de requisitos, pois caracterizada a ocupação do bem, por liberalidade da proprietária, mormente porque atos de mera permissão e tolerância não induzem posse, inexistindo, por conseguinte, o animus domini.

Comprovados, portanto, a posse anterior da Demandante e o esbulho perpetrado

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pela Requerida, a reintegração revela-se imperiosa.

Nessa senda, a intelecção do art. 560 do Código de Processo Civil:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo, mantendo-se incólume a decisão terminativa vergastada.

Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, de de 2018.

PRESIDENTE

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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