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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Pilar Celia Tobio de Claro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00016375120088050208_4454f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-51.2008.8.05.0208

Foro de Origem : Foro de comarca Remanso

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Pilar Celia Tobio de Claro

Apelante : Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia

Advogado : Marcus Leonis Lavigne (OAB: 10943/BA)

Advogado : Danielle de Sena Ribeiro Sméra (OAB: 20875/BA)

Advogado : Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 12746/BA)

Advogado : Eduardo Silva Lemos (OAB: 24133/BA)

Apelado : Pedro Mariano da Silva

Apelado : Milton Dias da Silva

Apelado : Salvador Dias

Advogado : Marcos Carvalho Palmeira (OAB: 10731/BA)

Assunto : Prescrição

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TRAMITAÇÃO LENTA DO PROCESSO JUDICIAL POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação nº XXXXX-51.2008.8.05.0208 , oriundo da comarca de Remanso, em que figuram, como apelante, DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, e, como apelados, Pedro Mariano da Silva e Outros (2).

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da comarca de Remanso que extinguiu a execução de título extrajudicial nº XXXXX-51.2008.8.05.0208 ao decretar, de ofício, a prescrição intercorrente.

Inconformada, a DESENBAHIA interpôs o presente recurso de apelação, argumentando que jamais deixou de impulsionar o andamento do feito executivo e que os longos anos de tramitação processual decorreu por culpa do Poder Judiciário,

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Primeira Câmara Cível

ressaltando, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente não foi precedido da necessária intimação do exequente para dar prosseguimento à causa, conforme entendimento reiterado do STJ.

Requereu o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo.

Devidamente intimados, os executados apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso.

Determinada a subida dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o feito fora distribuído à Primeira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, exercer a relatoria.

É o que me cumpre relatar.

V O T O

O recurso de apelação é cabível (art. 513 do CPC/1973, vigente à época da interposição), o apelante possuem legitimidade e interesse recursal, e não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; além de se constatar o pagamento do preparo (fl. 102 e 124/125), a tempestividade e a regularidade formal da insurgência; de sorte que, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Sem maiores delongas, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente fora decretada pelo juízo a quo sem que a DESEMBAHIA tenha sido previamente intimada para dar prosseguimento ao feito, em contrariedade à jurisprudência pacificada pelo STJ sob a égide do CPC/1973:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão prolatada nos autos da execução, objetivando a declaração da prescrição intercorrente.

II - Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

III - Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016.

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IV - Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017)

Além de a DESENBAHIA não ter sido previamente intimada para dar andamento ao feito, verifica-se claramente que os executados já foram citados; que existem bens penhorados; e que a exequente requereu expressamente o prosseguimento do feito em 2006, cujo petitório seguiu sem apreciação e os autos sem qualquer movimentação até a prolação da sentença em 2010. Saliente-se, ademais, que a DESEMBAHIA interpôs recurso de apelação ainda em 2010 e os executados somente foram intimados para apresentarem contrarrazões em 2017.

Subsome-se, portanto, que o trâmite processual decorreu com lentidão por culpa do próprio Poder Judiciário, apresentando-se juridicamente inviável a decretação da prescrição intercorrente quando inexiste inércia ou desídia por parte do exequente.

A propósito, mais uma vez, o entendimento do STJ:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO.

- Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente .

- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 30/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO

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CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE - AFASTAMENTO -FALHAS IMPUTÁVEIS AO MECANISMO DA JUSTIÇA - JUROS DE MORA - MP 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE AOS FEITOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.086.944/SP).

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, abandono do processo ou negligência da parte se a mora no processamento e julgamento do feito resultou de falhas no exercício da atividade jurisdicional.

3. A MP 2.180-35/2001, na parte que fixa os juros de mora em seis por cento (6%) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, só incide nas causas ajuizadas posteriormente à sua edição.

4. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010)

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Sala de Sessões, de de 2018.

Presidente

Desª. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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