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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0005303 BA

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Processo
0005303 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
24/01/2005
Relator
ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

Ementa

REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE ACIONADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CORREÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE REGE A ESPÉCIE. COBRANÇA DE DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUE. CONDENAÇÃO CIRCUNSCRITA AO VALOR DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Decisão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Referências Legislativas