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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0376547-39.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/09/2018
Relator
Marcia Borges Faria
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELO CONTRATO. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. DIREITO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO NO VALOR PACTUADO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A controvérsia essencialmente cinge-se à discussão sobre a cobertura de doença ocupacional, pelo seguro (de vida e acidentes pessoais) contratado pela então empregadora do autor.
2. Embora não estipulante do pacto, à luz do art. da Lei nº 8.078/1990 (CDC), é certo que o apelante enquadra-se na definição de consumidor, conforme previsão do citado diploma, dada a natureza da relação firmada.
3. No laudo pericial, restou comprovada a condição do autor, em que se registrou transtorno em discos de Coluna Vertebral, grave, com hérnias e sinais de compressão medular nos segmentos cervical, torácico e lombar da coluna. Neste passo, relatou-se incapacidade permanente e total para o trabalho que o autor executava, dada a perda de mobilidade na coluna, sem que haja cura total para a lesão.
4. A exclusão de doenças profissionais, mesmo que provocadas indiretamente por acidente não é cabível à leitura e interpretação mais favorável do contrato ao consumidor, de acordo com o estabelecido pelo art. 47 do CDC.
5. Na espécie, de logo, vislumbra-se que houve redução da capacidade laboral do apelante, que faz jus à indenização securitária pela perda dos movimentos lombares, razão por que é plenamente equiparável o acidente de trabalho ao conceito de acidente pessoal para fins de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, devendo ser reformada a decisão neste aspecto, conforme precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais.
6. Assim, faz-se o dever da seguradora em pagar o prêmio ao recorrente, referente ao seguro de invalidez permanente por acidente, nos termos do contrato assinalado, devidamente corrigido a partir da data do prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0376547-39.2013.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018 )
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