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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-61.2014.8.05.0146

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO. PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

I - A licença prêmio, quando configurada já direito adquirido pelo servidor em decorrência do exercício das suas atividades laborais por período superior a cinco anos, deve ser convertida em pecúnia, quando não foi possível a sua fruição nos períodos regulares, por motivo alheio à sua vontade.
II - Na hipótese, demonstrada a natureza do vínculo estatutário da Autora e que o seu direito a licença prêmio não foi usufruído até o momento da sua exoneração, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização correlata. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-61.2014.8.05.0146, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630499462/apelacao-apl-3029436120148050146

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