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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0512027-81.2016.8.05.0001

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ. PAGAMENTO A PRAZO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. AMBOS APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
APL 0512027-81.2016.8.05.0001
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
04/10/2018
Relator
Marcia Borges Faria

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ. PAGAMENTO A PRAZO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. AMBOS APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Constata-se que os demandantes, pretendendo realizar financiamento imobiliário, firmaram com o recorrente contrato de adesão, contraindo empréstimo junto ao banco/1º apelante, e no momento da assinatura, foram compelidos a contratar Seguro Habitacional da própria instituição, o que caracteriza a venda casada.

2. Saliente-se, porque oportuno, que de acordo com a resolução 3.811 do BACEN, é dever de todas as instituições bancárias oferecer, ao menos, duas alternativas de apólices coletivas dos seguros obrigatórios ao consumidor ao conceder o financiamento, sendo que uma das proteções de seguro, esteja desconectada da instituição ofertante.

3. A seu turno, uma vez comprovada a prática abusiva da venda casada, é de se reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores indevidamente pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Logo, será devida a repetição de indébito, respeitando o disposto nos artigos 369 e 376, ambos do Código Civil/73.

4. Se é procedente o pedido para internar o autor da ação, naturalmente se conclui que todo ele deve ser custeado pelo plano de assistência à saúde, seja em clínica de sua rede conveniada, seja em outra, na qual deve haver cobertura de todos os custos inerentes ao tratamento deferido. 4. Assim, analisando o quanto estabelecido pelo Banco Central do Brasil, como taxa de juros mensais aplicáveis à dita modalidade de crédito em termos médios do mercado, e baseando-se na data das operações realizadas entre as partes (27.02.2015), tem-se que média dos juros estipulados foram de 9,38 % ao ano, (Itaú Unibanco S/A), conforme documento retirado do site do Banco Central, juntado aos autos pelos próprios autores.

5. Em igual período, os juros remuneratórios fixados no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, adunado aos autos às fls. 110/117, foram de 8,98% a.a., não estando, portanto, caracterizada a abusividade nas taxas pactuadas, devendo ser considerada a mais benéfica ao consumidor, conforme bem decidido pelo a quo.

6. Do outro lado, quanto ao dever de indenizar moralmente, este surge com a inequívoca aferição do dano causado na esfera da personalidade do lesado daí porque não se concebe a reparação extrapatrimonial, simplesmente pela presunção de que uma revisão de contrato, em razão da cobrança de um encargo supostamente praticado acima do mercado possa, por si só, configurar prejuízo à condição daquele que o requer.

7. Decisão mantida. Apelos improvidos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512027-81.2016.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/10/2018 )