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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0023832-57.2017.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AI 0023832-57.2017.8.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
02/10/2018
Relator
Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

- Há que prover o presente recurso e reformar a decisão que declinou a competência para processamento e julgamento do Mandado de Segurança, posto que, à luz do melhor interesse do menor e da exegese dos artigos 148, IV e 209 do ECA, bem como do art. 77 da LOJ, a Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para julgar ações que tratam de direitos individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso da presente ação - Pedido de suspensão do feito face a questão submetida a julgamento do IAC Tema n. 01. Decisão de sobrestamento revogada, permitindo regular processamento. Argumento suscitado pelo Estado da Bahia afastado - Requisitos para a concessão da Tutela de urgência comprovados através de laudo médico que declarou a necesidade de intervenção cirúrgica sob expresso risco de encarceramento que teria como consequência a perda de parte do intestino da criança - É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão deve e pode impor ao Poder Executivo Estadual o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde ainda mais diante do perigo de dano à saúde de uma criança - As normas protetivas da Fazenda Pública, bem como seus trâmites burocráticos não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida e à saúde sobrepõe-se a qualquer outro valor, acrescido ao fato de estarmos diante de criança, sendo imperioso a observância do princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente, à luz do art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança e art. do ECA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023832-57.2017.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 02/10/2018 )