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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0015360-04.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
15/10/2018
Relator
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PREFACIAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 2º, DA LEI 8.666/93. MÉRITO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS ITENS DO EDITAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, NA CAPITAL E INTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM OBRAS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO. EDITAL CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. OBJETO DOS EDITAIS CONSIDERADOS RESTRITIVOS. IMPEDIMENTO A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS APTAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO § 1º, DO ART. 23DA LEI 8.666/93 E DO ART. 53, § 5º, DA LEI ESTADUAL N.º 9.433/05. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATAR UMA ÚNICA EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PRAZO DE VISITAS AOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O ESTABELECIDO NO CERTAME. RISCO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

I- E insubsistente arguir a perda do objeto, em razão da realização do certame ter ocorrido em 10.08.2016, porquanto há precedentes do STJ que afirmam ser descabida a alegação de perda do objeto do writ onde se discute a ocorrência de ilegalidade, que, se restarem comprovadas, podem acarretar a nulidade dos editais. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/93.
II - Pretende a impetrante a declaração de nulidade da licitação, ao argumento de ter havido ilegalidade no procedimento e no edital que a deflagrou.
III- O fato de a Comissão Permanente de Licitação não ter respondido, dentro do prazo de 03 (três) dias, à impugnação da impetrante, não tem o condão de ensejar a nulidade do certame, pois, antes mesmo da data da abertura dos envelopes de habilitação, a questão foi judicializada, transferindo ao Poder Judiciário os temas objeto da impugnação, conforme explicitado na própria inicial do mandamus (fls. 04). IV- A modalidade licitatória concorrência encerra maior formalidade, estando estruturada de maneira mais completa em relação as outras modalidades, em face da relevância do objeto que lhe foi imposto por lei, não se pode ter como inválida uma licitação que utilizou a modalidade concorrência. O art. 23, § 4º da Lei 8.666/93, aplicado por força da Lei nº 10.520/2002, estabelece que "nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preço e, em qualquer caso, a concorrência", a evidenciar ser esta a modalidade de ampla utilização. V- O Art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, assim como o Art. 53, § 5º, da Lei Estadual 9.433/05 estabelecem, que: "As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala", o que significa dizer que não há obrigatoriedade, apenas, existe a possibilidade que será concretizada quando for "técnica e economicamente viável". VI- Na hipótese, observa-se que não há prova nos autos de que o fracionamento do objeto da licitação entre tantas empresas quantas forem as unidades de saúde do Estado, ou em lotes de serviços menos concentrados, mostra-se melhor, em termos econômicos, para a Administração Pública, uma vez que a avaliação dessa vantagem encontra-se dentro do poder discricionário do contratante. VII – A exigência de capacidade técnica não configura violação ao certame, tendo em vista que a experiência em construções nas áreas das unidades médicas, não raras vezes a manutenção envolve atividade de engenharia construtiva. VIII – A visitação tem o intuito de fazer com que o licitante esteja "informado sobre a natureza da obra, suas condições gerais e demais fatores que possam influir na mesma, antes da elaboração das propostas, comparando e verificando minuciosamente todos os elementos técnicos fornecidos para que possa dimensionar todas as etapas necessárias para o cumprimento do prazo definido". IX – O edital no item 1.5.6 é explícito ao afirmar que: "Será obrigatório apresentação de ATESTADO DE VISITA, de todas as unidades de saúde/hospitalares contempladas, a ser fornecido pelas unidades de Saúde até 7 (sete) dias anteriores a data de abertura das propostas". Essa disposição editalícia expressa verdadeira estipulação explícita, destinada a demonstrar os serviços necessários a ser executado pelo licitante. X – Por sua vez, igualmente, não há como atestar que a licitação, nos moldes em que foi articulada pela Administração Pública, será capaz de por em risco a continuidade dos serviços públicos, uma vez que não tem como precisar que tal fato ocorrerá. XI - Rejeita-se a preliminar suscitada e, no mérito, denega-se a segurança pleiteada. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0015360-04.2016.8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 15/10/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637822460/mandado-de-seguranca-ms-153600420168050000