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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0016946-42.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
27/09/2018
Relator
Telma Laura Silva Britto
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §§ 1º E , DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM. POSSIBILIDADE. NOVO REGRAMENTO DISCIPLINADO PELA PORTARIA Nº 468/2017 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXAME REALIZADO EM 2016. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DIREITO Á EDUCAÇÃO. IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no art. 45, §§ 1º e , do CPC. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar rejeitada. O limite etário não pode ser empecilho à obtenção de certificação do ensino médio, desde que o estudante logre êxito no exame da CPA e preencha os demais requisitos para a satisfação de sua pretensão. A educação, pela sua condição de direito social elencado no art. , caput, da Constituição Federal, galga status de preceito fundamental - impostergável, pois - que visa garantir a todos "o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", nos termos assegurados no art. 205 da Carta Magna. Dispositivos constitucionais e legais que se sobrepõem ao ato normativo. A nova disciplina sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, trazida pela Portaria nº 468/2017, e que impede a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, mediante a utilização das notas obtidas pelo ENEM, são relativas ao exame de 2017 e, no caso dos autos, a pretensão do Impetrante se funda no resultado alcançado no exame de 2016, devendo, por conseguinte, ser autorizado o seu pleito. Segurança parcialmente concedida. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0016946-42.2017.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 27/09/2018 )
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