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25 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0524622-49.2015.8.05.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DA LEI N.º 13.105/15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Processo
ED 0524622-49.2015.8.05.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
17/09/2018
Relator
Lícia de Castro L. Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DA LEI N.º 13.105/15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0524622-49.2015.8.05.0001/50000, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/09/2018 )