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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000764-40.2009.8.05.0265

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
17/09/2018
Relator
Mário Augusto Albiani Alves Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

O recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 92,34, sustentando que tal condenação prejudica sensivelmente o Estado. Ora, dado que o Código de Processo Civil estabelece os percentuais para a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, limitando os percentuais por faixas que levam em conta o valor da condenação principal, é conclusão óbvia aquela de que o Estado pode ser condenado em honorários. Noutro giro, vale salientar que, por força do art. 85, § 11, do CPC, é lícito ao Tribunal majorar os honorários sucumbenciais quando do julgamento do recurso, não se constituindo tal postura como julgamento extra petita à medida que a condenação em honorários é pedido implícito, por força do art. 322, § 1º, da Lei. Salutar ainda observar que, de acordo com o que estabelece o art. 85, § 8º, sendo irrisório o valor da condenação ou o proveito econômico da demanda, é lícito ao magistrado arbitrar equitativamente os honorários, pelo que majoro os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.500,00. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000764-40.2009.8.05.0265, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/09/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640722929/apelacao-apl-7644020098050265