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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-37.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal

Publicação

Relator

ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR NÃO DOMICILIADO NA CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESERVA DE COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AÇÕES CONTRA O ESTADO. DOMICÍLIO DO RÉU REGRA GERAL CONSAGRADA NO ART. , PAR. ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. DOMICÍLIO DO ESTADO É A CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 09 FONAJE. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRECEDENTE FAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-37.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ARLINDO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR e como apelada O ESTADO DA BAHIA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640743630/80056013720178050001

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