Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-37.2017.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR NÃO DOMICILIADO NA CAPITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESERVA DE COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA AÇÕES CONTRA O ESTADO. DOMICÍLIO DO RÉU REGRA GERAL CONSAGRADA NO ART. 4º, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. DOMICÍLIO DO ESTADO É A CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 09 FONAJE. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRECEDENTE FAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.