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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-75.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Regina Helena Ramos Reis
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA POR 5 ANOS NA CLASSE EM QUE SE PRETENDE APOSENTAR. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO LAPSO TEMPORAL NO CARGO EFETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA NA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTE DO LAPSO TEMPORAL EM QUE NELA PERMANECEU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE NA CONDUTA REITERADA DO ESTADO DA BAHIA, À REVELIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

(Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-75.2017.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 14/09/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640750058/mandado-de-seguranca-ms-211737520178050000

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