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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-31.2015.8.05.0055

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

apelação cível E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. morte de apenado recolhido a estabelecimento prisional. Asfixia. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTAdO por omissão ESPECÍFICA. falha do serviço. dever estatal de assegurar a incolumidade física e moral dos detentos. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REFORMA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Os nossos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, têm distinguido a responsabilidade da Administração quando há omissão genérica e quando há omissão específica. Nesse último caso, o Estado responde independentemente de prova de culpa.
2. Verificando-se omissão específica do Estado, vale dizer, quando a sua inação constitui a causa direta e imediata do dano suportado pelo particular (administrado), há responsabilidade objetiva.
3. A jurisprudência vem reconhecendo ser objetiva a responsabilidade do Estado por danos causados aos internados ou custodiados. A matéria, inclusive, sob tal aspecto concreto, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento com repercussão geral, no Tema 592, tendo firmado a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento".
4. Acerca do dever de guarda objetivo do Estado por cada presidiário, ponderou o Ministro Teori Alberto Zavascki no julgamento do AgRg no Ag 986.208/MT:"(…) É que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. (...)".
5. No Caso de suicídio a própria corte superior entende pela responsabilidade objetiva. Precedentes exemplificativos: (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017); (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) ; (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017).
6. Diante do óbito do preso enquanto se achava no interior de estabelecimento prisional e sob custódia do aparato estatal, nas circunstâncias em que se verificou, parece intuitivo o abalo sofrido pelos familiares mais próximos e, especialmente por sua esposa e filhos menores.
7. Nesse contexto, transportando a exegese legal, a orientação jurisprudencial e os ensinamentos doutrinários supramencionados, para o caso concreto, tenho que a indenização fixada na sentença foi excessiva (R$ 120.000,00), pelo que considero R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condizente com a referida orientação pretoriana, atentando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
8. Na ausência de elementos que indiquem o quantum da remuneração percebida pelo detento antes do cometimento do ato ilícito, entendo acertado o valor estabelecido pelo magistrado a quo, a que têm direito os filhos do falecido em razão de indenização por dano material, representada pela pensão mensal fixada no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até que completem a maioridade civil ou 24 (vinte e quatro) anos se comprovar frequência em ensino superior, momento em que se presume terem alcançado a independência profissional.
9. Precedentes: (STJ. Processo AgInt no REsp XXXXX / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/XXXXX-0 Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO. Órgão Julgador. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento. 16/11/2017. Data da Publicação/Fonte. DJe 22/11/2017); (STJ. AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015); STJ. ProcessoAgRg no REsp XXXXX / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/XXXXX-4 Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA Órgão Julgador. PRIMEIRA TURMA . Data do Julgamento. 16/09/2014. Data da Publicação/Fonte. DJe 24/09/2014).
10. Com relação ao pensionamento da esposa, merece esta receber pensão no equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data do óbito até que o de cujus completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não 75 anos (setenta e cinco) como na sentença.
11. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de diminuir o período de pensionamento a ser recebido pela esposa do falecido e o valor do dano moral, mantendo-se a sentença nos demais termos. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-31.2015.8.05.0055, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 05/09/2018 )
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