Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INSTITUTO APLICADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL – SITUAÇÃO PARTICULAR QUE RECOMENDA A CUMULAÇÃO – ANTERIOR APRESENTAÇÃO DO MENOR, QUE NÃO FREQUENTA A REDE DE ENSINO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL – ADOLESCENTE E GENITORA QUE ASSINAM CONJUNTAMENTE O PEDIDO DE REMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DO ESTATUTO MENORIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE PENALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E ACOLHIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE – RECURSO IMPROVIDO.