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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Publicação

Relator

Nilson Soares Castelo Branco
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Ementa

APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INSTITUTO APLICADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL – SITUAÇÃO PARTICULAR QUE RECOMENDA A CUMULAÇÃO – ANTERIOR APRESENTAÇÃO DO MENOR, QUE NÃO FREQUENTA A REDE DE ENSINO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL – ADOLESCENTE E GENITORA QUE ASSINAM CONJUNTAMENTE O PEDIDO DE REMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DO ESTATUTO MENORIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE PENALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E ACOLHIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE – RECURSO IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-97.2018.8.05.0001, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/09/2018 )
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