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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 052XXXX-95.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

29/08/2018

Relator

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 385 DO STJ APLICA

-SE SOMENTE às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no referido cadastro, sem o envio da comunicação prévia. DESCABIMENTO. aplicaÇÃO também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. recurso repetitivo julgado pelo stj - REsp 1386424 / MG. APONTAMENTOS PREEXISTENTE, OBJETOS DE DECISÕES JUDICIAIS DECLARATÓRIAS DE ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0528766-95.2017.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/08/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641014936/apelacao-apl-5287669520178050001

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