jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0528766-95.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
29/08/2018
Relator
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 385 DO STJ APLICA

-SE SOMENTE às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no referido cadastro, sem o envio da comunicação prévia. DESCABIMENTO. aplicaÇÃO também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. recurso repetitivo julgado pelo stj - REsp 1386424 / MG. APONTAMENTOS PREEXISTENTE, OBJETOS DE DECISÕES JUDICIAIS DECLARATÓRIAS DE ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0528766-95.2017.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/08/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641014936/apelacao-apl-5287669520178050001