jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
28/08/2018
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 20 de Agosto de 2018.


RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.


VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte ré.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada (p.131 a 134 da ID 388564), pois não há nos autos prova documental adequada à tese de defesa, apta a demonstrar o fato modificativo ou impeditivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da parte requerida, mantendo todos os termos da decisão de primeiro grau.

Por fim, condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte e por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Juiz de Direito Relator



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641061230/80009013620178050189/inteiro-teor-641061246