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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-68.2014.8.05.0229

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ART. 109 DA LEI N.º 6.015/73. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO REGISTRAL. O ASSENTAMENTO PÚBLICO DEVE REFLETIR A VERACIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DE SUA LAVRATURA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 242 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-68.2014.8.05.0229, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641204523/apelacao-apl-5016666820148050229

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