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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0307924-54.2012.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MIGRAÇÃO DO PROGRAMA BAHIAPLAST PARA O PROGRAMA DESENVOLVE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.980/2001. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EDIÇÃO DO DECRETO N.º 10.176/06, QUE IMPÔS UM PISO PARA O SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS PASSÍVEL DO INCENTIVO, APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE MIGRAÇÃO E ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. MORA DO CONSELHO DELIBERATIVO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA EMPRESA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. EMPRESAS NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO TIVERAM QUE SE SUBMETER AO PISO. PRECEDENTE DO TJBA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/08/2018
Relator
Mário Augusto Albiani Alves Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MIGRAÇÃO DO PROGRAMA BAHIAPLAST PARA O PROGRAMA DESENVOLVE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.980/2001. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EDIÇÃO DO DECRETO N.º 10.176/06, QUE IMPÔS UM PISO PARA O SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS PASSÍVEL DO INCENTIVO, APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE MIGRAÇÃO E ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. MORA DO CONSELHO DELIBERATIVO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA EMPRESA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. EMPRESAS NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO TIVERAM QUE SE SUBMETER AO PISO. PRECEDENTE DO TJBA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ab initio, cumpre asseverar que não pôde ser verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto n.º 10.174/2006, que alterou as regras previamente estabelecidas no Decreto n.º 8.205/2002, já que a própria Lei 7.980/01, que instituiu o DESENVOLVE, confere ao Poder Executivo a atribuição de regulamentar as condições de ingresso e fruição dos benefícios do Programa (vide artigos 2º, 4º, 8º e 10). Contudo, não há que se olvidar que, de fato, entre a data em que a empresa autora protocolou o pedido de ingresso no Programa (14/07/2006) e a data em que finalmente obteve resposta do Conselho Deliberativo (21/12/2006), houve uma alteração no artigo 10, § 3º, I, do Decreto 8.205/02, promovida pelo Decreto n.º 10.174/06, já que à época do protocolo inexistia a estipulação de um limite sobre o qual poderia incidir o benefício decorrente do programa, sendo que, apenas por ocasião da nova sistemática implantada é que estabeleceu-se um piso, correspondente ao "valor do saldo devedor que exceder à média apurada nos doze meses anteriores à data da resolução do Conselho Deliberativo do Desenvolve que autorizar a migração". Ao contrário do que assevera a Apelante, houve, decerto, mora do Conselho na apreciação do pedido de migração do programa BAHIAPLAST para o DESENVOLVE, já que, inobstante o requerimento tenha sido protocolado em 14 de julho de 2006 (fl. 36), a resolução n.º 155/2006, habilitando a TERMOPLAST aos benefícios do último só fora editada em 21 de dezembro de 2006, ou seja, após extrapolados os prazos previstos no art. 11 do Decreto n.º 8.205/02. Logo, andou bem o magistrado de piso ao solucionar a lide não com enfoque na ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto n.º 10.174/2006, que como dito, não extrapolou o poder regulamentar, tampouco na existência de direito adquirido por parte da empresa demandante, mas, sim, sob a perspectiva da isonomia tributária, inerente à preservação da livre concorrência, dado que a outras empresas do ramo não foi imposto o limite ao saldo devedor mensal de ICMS passível do incentivo, sendo que a diferenciação de tratamento identificada não se justifica, eis que gerada tão somente pela data de edição da Resolução do Conselho Deliberativo que autorizou o ingresso das empresas no Programa, ainda que todas elas tenham protocolado o pedido à mesma época. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0307924-54.2012.8.05.0001, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2018 )