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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-90.2013.8.05.0240

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal

Publicação

Relator

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO FEITA DE FORMA AUTOMÁTICA SEM A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(,Número do Processo: XXXXX20138050240, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 20/08/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641235091/979020138050240

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