Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-90.2013.8.05.0240

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO FEITA DE FORMA AUTOMÁTICA SEM A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.