Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8002834-26.2017.8.05.0001

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL EXISTENTE. 1. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR, DEVENDO A DEMANDA SER JULGADA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CPDC. 2. DESTE MODO, CARACTERIZADO O FATO DO SERVIÇO, DEVE A RÉ SER CONDENADA A REPARAR OS DANOS …

Em se tratando de uso de bem público para exploração da atividade comercial de Sociedade Privada (particular) o instrumento legal adequado para esta operação será a concessão de direito real de uso…

CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DA DATA DESTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de improcedência que não conheceu dos danos morais, por entender …