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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0530231-42.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
08/08/2018
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO (ART. 28DA LEI Nº 11.343/2006). INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR AS REPRIMENDAS BASILARES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA JUÍZA SINGULAR. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para aplicar as penas basilares no mínimo legal, sem, contudo, modificar a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da sentença condenatória. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0530231-42.2017.8.05.0001, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 08/08/2018 )
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