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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0013150-43.2017.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AGR 0013150-43.2017.8.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
07/08/2018
Relator
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.
I - REDUÇÃO DE ENCARGOS DE CRÉDITOS OBTIDOS JUNTO AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DESTES RECURSOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA À SUPERAÇÃO DA CRISE DA EMPRESA. PREVISÃO, NA LEI QUE REGULA AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº 10.177/2001. ENTENDIMENTO DE QUE A RECUPERAÇÃO É ALTERNATIVA MENOS PREJUDICIAL AO FUNDO DO QUE A FALÊNCIA DA EMPRESA.
II – DESÁGIO CONCEDIDO PELOS CREDORES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
III – ILIQUIDEZ DO PLANO. INOCORRÊNCIA. VALORES DETALHADOS NAS PLANILHAS DE FLS. 304/307.
IV – INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DA TESE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS Nºs. 295 e 454.
V – POSSIBILIDADE DE ALINEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO DO PLANO QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A VENDA DE ATIVOS DEVE SUBMETER-SE À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
VI – INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NÃO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO. MÁ COMPREENSÃO DO TEMA, PELO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0013150-43.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )