jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 057XXXX-57.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

07/08/2018

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONTA CORRENTE COM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

I – O acervo probatório constante nos autos comprova que houve falha na prestação dos serviços, ensejando a aplicação do art. 14, caput, do CDC.
II – Às fl. 13/14, restou comprovado que o cheque no valor de R$ 27.021,06 (vinte e sete mil, vinte e um reais e seis centavos) – emitido pelo Condomínio em favor de um prestador de serviços em 29/07/2016 – foi devolvido, mesmo havendo fundos na conta corrente. O Banco por algum equívoco operacional ou problema em seu sistema interno procedeu a tal devolução.
III – Dano moral configurado. De acordo com a Súmula nº 388 do STJ: "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima". Condenação do Apelado ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal montante é razoável e proporcional, assim como atende a função punitiva, pedagógica, reparatória e sancionatória da indenização.
IV – Indeferimento do pedido de devolução em dobro do valor correspondente ao cheque devolvido indevidamente pelo Banco. O cheque não foi compensado. Não houve desconto de qualquer valor da conta do Condomínio. Não houve pagamento a maior. Portanto, não há que se falar em repetição do indébito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que só cabe a devolução em dobro quando há o pagamento indevido/excessivo de determinada quantia pelo consumidor e quando comprovada a má-fé da entidade credora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0578978-57.2016.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641459929/apelacao-apl-5789785720168050001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 009XXXX-22.2010.8.08.0035

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-80.2020.8.16.0001 Curitiba 002XXXX-80.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-54.2017.8.16.0036 PR 000XXXX-54.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 039XXXX-30.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 061XXXX-02.2019.8.04.0001 AM 061XXXX-02.2019.8.04.0001