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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0539456-23.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
07/08/2018
Relator
Pilar Celia Tobio de Claro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSUMIDORA E NÃO QUITADA. INSCRIÇÃO DEVIDA DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 337, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, INCISO II, DO CPC/15. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0539456-23.2016.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )
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