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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0031875-05.2002.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
06/08/2018
Relator
Silvia Carneiro Santos Zarif
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM.

ENTIDADE BENEficente. ISENÇÃO SUBJETIVA. LOCAÇÃO DO EQUIPAmento IMPORTADO. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU USO DO BEM IMPORTADO, SOB PENA DA PERDA DO BENEFÍCIO (DECRETO LEI N. 37/66). OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. EXEGESE DO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0031875-05.2002.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/08/2018 )
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