16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-16.2014.8.05.0172
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MUCURI. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. NATUREZA DIVERSA DO QUINQUÊNIO. VERBAS CUMULÁVEIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2007. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. REQUISITOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR ACOSTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA PARCIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, PORÉM EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-16.2014.8.05.0172, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/07/2018 )
