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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0019704-89.2010.8.05.0080

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 , DA LEI N.º 13.105 /15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO.

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Processo
ED 0019704-89.2010.8.05.0080
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
30/07/2018
Relator
Lícia de Castro L. Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 , DA LEI N.º 13.105 /15. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO.
(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0019704-89.2010.8.05.0080/50000, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/07/2018 )