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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-69.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-69.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643127277/apelacao-apl-5514686920168050001

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