jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0025195-16.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
26/07/2018
Relator
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, IV, DA LEI MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Os Agravantes ingressaram com o presente recurso visando reformar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que autorizou a remoção de escombros e reedificação da cobertura para veículos, da residência vizinha, requerendo sejam observadas as normas técnicas, bem como seja apresentada licença da SUCOM para sua realização.
2. O Código Civil Brasileiro afirma, em seu art. 1.299 que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos".
3. A Lei Municipal 3.903/88, que institui normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, afirma, em seu art. 20, VI, que "independem de apresentação de projeto o pedido de licença para: VI - construção de caixa d’água, cobertura de vagas para veículos em edificação uniresidencial";
4. Provas dos autos e registros fotográficos que apontam haver sido a primeira construção realizada sem devida cautela técnica, impondo a reforma parcial da decisão em efeito integrativo, para constar seja a construção efetuada em observância às normas técnicas da ABNT, devendo, ainda, possuir a devida licença expedida pela SUCOM para sua realização.
5. Requerida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no art. 81, do NCPC, não merecendo guarida, eis que inexistente prova que fundamente tal condenação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025195-16.2016.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/07/2018 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643127490/agravo-de-instrumento-ai-251951620168050000