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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-84.2002.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO. SITUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. CÓDIGO FLORESTAL. LEGISLAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são circunstâncias para a configuração da desapropriação indireta, o apossamento e a afetação do bem, além da irreversibilidade da situação fática, que não estão atendidas no caso concreto. PRECEDENTES II – A edição do Decreto Municipal nº 9.480/99, por si só, não efetivou qualquer desapossamento, uma vez que este exige ato material. III – Quando da Criação do Parque Municipal, a área em questão já encontrava-se limitada por força da proteção do Código Florestal, considerando se tratar de topo de serra. IV – É de se concluir, portanto, que a limitação legal imposta sobre a área em exame não decorre da legislação municipal, não havendo que se falar em indenização, razão pela qual a sentença deve ser mantida na sua integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-84.2002.8.05.0274, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 24/07/2018 )
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