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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0002354-91.2007.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
11/07/2018
Relator
Mário Augusto Albiani Alves Junior
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REVELADA, INCLUSIVE, NO INSTRUMENTO DA ALIENAÇÃO.

1. Embora o efeito devolutivo da apelação seja delimitado a partir da matéria impugnada, os fundamentos deduzidos pelo recorrente não são paradigmas absolutos para sua definição, mas de mera referência, sendo o capítulo da sentença efetivamente impugnado o verdadeiro ponto inafastável da aferição da devolutividade, uma vez que os §§ 1º e do art. 1.013 do CPC/2015 revelam que há possibilidade de conhecimento pelo tribunal de todas as matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que pertinentes na ótica do capítulo impugnado; bem como que há devolução de todos os fundamentos do pedido ou da defesa ainda que a sentença recorrida tenha acolhido apenas um deles. Inocorrência da alegada preclusão consumativa.
2. A impenhorabilidade decorrente do art. 69 do Decreto-Lei 167/67 é relativa, e nos termos do que tem afirmado o STJ pode ser afastada quando o bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural tem valor superior à dívida garantida, hipótese dos autos.
3. No caso, é incontestável que o embargante tinha ciência da constrição judicial incidente sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, seja em razão de presunção absoluta decorrente da averbação das constrições junto à matrícula do imóvel, seja porque na própria escritura pública de compra e venda em que o embargante figura como comprador há disposição sobre sua ciência em relação aos ônus incidentes sobre o bem.
4. A insolvência do alienante do bem no negócio jurídico a que se imputa fraude à execução não é requisito necessário a todas as hipóteses de verificação do instituto. No caso, a alienação do bem imóvel em momento posterior à averbação junto à matrícula das constrições judiciais (arresto e penhora) aliada à existência de cláusula contratual que denota a inequívoca ciência dos referidos ônus são suficientes à declaração de ineficácia da alienação perante a execução, uma vez que realizada em inequívoca circunstância de desrespeito à vinculação do bem à execução. Precedentes do STJ.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002354-91.2007.8.05.0113, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/07/2018 )
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